A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (7/10/25), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.024/23, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que cria o Monumento Natural da Cachoeira da Belinha, no município de Piumhi (Centro-Oeste). O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), apresentou um substitutivo ao texto original, para deixar claro alguns pontos e corrigir inconsistências.

De acordo com o novo texto, o monumento natural terá área de 1,013 milhão de metros quadrados. A nova redação mantém a proibição de todo tipo de atividade de mineração na unidade, acrescentando, ainda, a vedação a quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os objetivos, o Plano de Manejo e os regulamentos.

São objetivos do monumento Cachoeira da Belinha:

• proteger e recuperar os remanescentes de Mata Atlântica e a diversidade biológica
• proteger o mirante da Cachoeira da Belinha, bem como sua bacia hidrográfica
• proteger o Poço do Cipó, situado na parte baixa do complexo da Cachoeira da Belinha
• proteger os muros de pedra compreendidos na área da unidade de conservação
• proteger o jatobá centenário localizado ao lado da Cachoeira da Belinha
• resguardar a beleza cênica, os sítios naturais e arqueológicos singulares da Cachoeira da Belinha e seu entorno
• proteger integralmente os bens naturais e arqueológicos, considerando seus valores patrimoniais

O texto aprovado determina que a administração do monumento natural compete ao órgão ou à entidade responsável pela gestão das unidades de conservação estaduais. E dispõe, ainda, que somente serão desenvolvidas na unidade de conservação atividades destinadas a garantir a integridade dos recursos naturais existentes na área, até que seja aprovado o seu plano de manejo.

O projeto será analisado em seguida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emissão de parecer de 1º turno.