O combate à violência doméstica pode ganhar um incentivo permanente em âmbito estadual. Durante a pandemia de Covid-19, a Lei 23.643, de 2020, obrigou síndicos a comunicarem esse tipo de crime à polícia. Agora o Projeto de Lei (PL) 344/23 pretende perenizar essa determinação legal. 

A proposição, que tramita em 1º turno, foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (4/7/23). O autor, deputado Charles Santos (Republicanos), pretende reforçar o combate à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos praticada dentro de condomínios residenciais.

O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), concordou com os argumentos do autor do projeto e apresentou o substitutivo nº 1. Esse novo texto mantém o objetivo original da proposta e ainda altera a ementa da Lei 23.643, de modo a deixar claro que as denúncias à polícia não se limitam ao período da pandemia de Covid-19.

O PL 344/23 segue agora para a análise da Comissão de Segurança Pública.

Outros projetos analisados

Os seguintes projetos também receberam parecer pela constitucionalidade da CCJ:

• PL 299/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que tem o objetivo de desobrigar a quitação do IPVA como requisito para a transferência de veículos.
• PL 526/23, do deputado Thiago Cota (PDT), que acrescenta aos instrumentos da Política de Promoção de Paz nas Escolas a produção de indicadores relacionados à segurança nas unidades educacionais.
• PL 623/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que proíbe a pulverização do agrotóxico fipronil em lavouras, para reduzir a mortalidade de abelhas.
• PL 3.438/21, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), que acrescenta entre as diretrizes da Política Habitacional de Interesse Social o atendimento prioritário na construção de casas destruídas por enchentes e desastres naturais.
• PL 3.842/22, do ex-deputado Dalmo Ribeiro Silva, que determina a conversão em formato acessível de documentos de processos administrativos eletrônicos.
• PL 4.095/22, do deputado Noraldino Júnior (PSC), que proíbe a castração química de cães e gatos.