Comissão de Constituição e Justiça
10ª Reunião Extraordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 877/2023
Ementa: Altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.Autoria: Governador Romeu Zema NetoSituação: Em reunião anterior, foi adiada a discussão do parecer que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, a requerimento do deputado Charles Santos.Relatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 878/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao New Development Bank.Autoria: Governador Romeu Zema NetoSituação: Em reunião anterior, foi adiada a discussão do parecer que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, a requerimento do deputado Charles Santos.Relatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 1550/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal ao serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e táxis que atendam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado.Autoria: Dep. Professor Wendel MesquitaRelatoria: Dep. Charles Santos
1º TurnoPL Projeto de Lei 2966/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 2976/2021
Ementa: Altera a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.Autoria: Governador Romeu Zema Neto
1º TurnoPL Projeto de Lei 3376/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - Simsaúde - o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 3438/2021
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis.Autoria: Dep. Carlos HenriqueRelatoria: Dep. Charles Santos
1º TurnoPL Projeto de Lei 3842/2022
Ementa: Altera a Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.Autoria: Dep. Dalmo RibeiroRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 4095/2022
Ementa: Proíbe a castração química de cães e gatos domésticos no Estado.Autoria: Dep. Noraldino JúniorRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 96/2023
Ementa: Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 255/2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 299/2023
Ementa: Dispõe sobre a transferência de veículos usados com parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - vencidas e dá outras providências.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 301/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço por meio de aplicativo, vinculado ao Serviço Móvel de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, como complemento ao serviço de assistência, no âmbito do Estado.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 344/2023
Ementa: Altera a Lei nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 511/2023
Ementa: Cria o marco regulatório para a educação do campo, das águas e das florestas, que funciona pela pedagogia da alternância, equiparando as escolas família agrícola às escolas públicas.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 526/2023
Ementa: Cria o Índice de Segurança das Escolas Estaduais e dá outras providências.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Charles Santos
1º TurnoPL Projeto de Lei 623/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil no Estado.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 665/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o monumento Boi sem Coração, localizado no Município de Ouro Fino.Autoria: Dep. Dr. MaurícioRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 667/2023
Ementa: Institui o selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 801/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Perdigão o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 853/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Travessia da Fé, rota de peregrinação entre os Municípios de Curvelo e Felixlândia.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 886/2023
Ementa: Declara como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a Festa de Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro e a Capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 898/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural o Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.Autoria: Dep. Coronel SandroRelatoria: Dep. Bruno Engler -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 2889/2021
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Anjos de Branco , com sede no Município de Varginha.Autoria: Dep. Professor CleitonRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3178/2021
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Novo Olhar, de Proteção, Inclusão e Promoção da Pessoa com Deficiência de Ouro Branco e Região, com sede no Município de Ouro Branco.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3380/2021
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Social de Corinto - Acescor -, com sede no Município de Corinto.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 4056/2022
Ementa: Dá denominação à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio e EJA, localizada no Município de Montes Claros.Autoria: Dep. Tadeu LeiteRelatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 257/2023
Ementa: Dá denominação ao trecho da Rodovia LMG 176, que liga os Municípios de Abaeté e Dores do Indaiá, com extensão de 45,4km.Autoria: Dep. Tito TorresRelatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 597/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia - RTU -, com sede no Município de Uberlândia.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 627/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Cia. Teatro Katarriso, com sede no Município de Governador Valadares.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 642/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Campo Redondo, com sede no Município de Varzelândia.Autoria: Dep. Ricardo CamposRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 691/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS -, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 698/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Doe Sangue Mariana, com sede no Município de Mariana.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 777/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Material Reaproveitável - Acordiv -, com sede no Município de Divinópolis.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 787/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Pelicano, com sede no Município de Contagem.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 802/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Central de Negócios Lingerie de Juruaia, com sede no Município de Juruaia.Autoria: Dep. Ulysses GomesRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 803/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Ideal do Amanhã Guaicuy - AILMG -, com sede no Município de Raposos.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 864/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres com olhar de responsabilidade Assistencial e Social - Amoras -, com sede no Município de Itaúna.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 909/2023
Ementa: Dá denominação ao trecho das Rodovias BR-356 e MG-262 e MG-329 que liga os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Arnaldo Silva -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Assessor
Hélen Alves Pedrosa
Tel.: (31) 21087655
Assessor
Renata Moura Avelar
Tel.: (31) 21087649
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)