Em reunião nesta quarta-feira (8/4/26), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.617/25, que institui a política estadual de incentivo ao uso de antenas corta-pipa em motocicletas, com foco na prevenção de acidentes causados por linha chilena ou com cerol.

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), a proposição original prevê ações de conscientização, campanhas educativas e a possibilidade de distribuição gratuita ou subsidiada do equipamento, com prioridade para motociclistas profissionais, como entregadores e mototaxistas.

O deputado argumenta que o aumento da frota de motos e a expansão de atividades ligadas ao transporte ampliaram a exposição desses trabalhadores a riscos no trânsito, especialmente a acidentes com linhas cortantes, que podem causar lesões graves e até mortes.

Ele defende a antena corta-pipa como uma solução simples, de baixo custo e eficaz. Considera a atuação do Estado, por meio de incentivo e informação, fundamental para ampliar o uso e reduzir acidentes.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu um novo texto, o substitutivo nº 1, uma vez que a instituição de programas ou campanhas tem natureza eminentemente administrativa, de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Dessa forma, a nova versão, defendida pelo relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), reforça o caráter de direcionamento político da proposta, sem impor obrigação de execução ao governo.

O PL 4.617/25 segue agora para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.