Comissão de Segurança Pública
8ª Reunião Ordinária
Plenarinho II
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 4330/2025
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 4617/2025
Ementa: Institui a política estadual de incentivo ao uso de antenas corta-pipa em motocicletas.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Sargento Rodrigues -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087178
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Sargento Rodrigues
(Presidente)
/ PL
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Caporezzo
/ PL
- Substituindo Dep. Eduardo Azevedo
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Dep. Adriano Alvarenga
/ PP
- Substituindo Dep. Delegado Christiano Xavier
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 13571/2025
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades socioeducativas e em comando de operações especiais.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício, em 14/10/2025, sobre a sistemática de pagamento da ajuda de custo para alimentação, estabelecida pelo Decreto nº 49.006/2025, informou que o benefício possui natureza indenizatória e é pago em pecúnia na proporção exata dos dias efetivamente trabalhados, não se incorporando à remuneração. Explicou que o pagamento considera os dias úteis do mês de referência como base; são descontados, no próprio mês, os dias previstos para gozo de férias-prêmio; são descontados, no mês de referência, as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares usufruídos no mês imediatamente anterior. Concluiu, assim, que o dispositivo legal está em conformidade com as diretrizes de pagamento da ajuda de custo.
RQN Requerimento 13894/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumento do efetivo do 25º Batalhão da Polícia Militar, sediado no Município de Sete Lagoas.
O comandante-geral da PMMG, em 23/10/2025, informou que a distribuição do efetivo da instituição é realizada com base em critérios técnicos, que a corporação busca otimizar o atendimento local por meio de operações de preservação da ordem pública, emprego de tecnologias e estratégias operacionais e que tem empenhado esforços para reforçar as frações destacadas com investimentos logísticos e incremento de recursos humanos. Ressaltou que foram autorizados novos concursos públicos para a recomposição do quadro funcional, destacando que o Curso de Formação de Soldados (CFSd QP-PM/2025), referente ao Edital DRH/CRS nº 10/2024, de 9/5/2024, está em andamento com a previsão de 3.102 vagas para diversas regiões do Estado. Destacou que essa distribuição será definida conforme diretrizes estratégicas, priorizando municípios com maior necessidade após análise técnica. Por fim, informou que a conclusão da formação desses militares viabilizará a movimentação de pessoal entre os municípios mineiros para a otimização da distribuição do efetivo.
RQN Requerimento 13984/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja registrado, de forma expressa e oficial, o nome do 2º-Sgt. PM Renato Francisco da Rocha Neto, comandante do destacamento da PMMG em Icaraí de Minas, na placa de reinauguração da unidade, juntamente com os nomes dos demais comandantes já mencionados na referida placa.
O comandante-geral da PMMG, em 30/10/2025, informou que, conforme as normas do Manual de Identidade Visual da Corporação relativas à confecção de placas institucionais, o número de nomes permitidos é limitado ao máximo de cinco. Segundo o detalhamento técnico, três nomes são obrigatórios (comandante-geral, chefe do Estado-Maior e comandante regional) e dois são opcionais, definidos pela unidade responsável pela inauguração ou reinauguração. No caso do Destacamento de Icaraí de Minas, subordinado à 13ª Companhia PM Independente, as vagas opcionais foram preenchidas pelos nomes do comandante da unidade e do comandante do pelotão. Ressaltou que, embora reconheça e valorize o notável empenho, dedicação e a colaboração direta do 2º Sgt PM Renato Francisco da Rocha Neto na revitalização da unidade , a inclusão do seu nome na placa de reinauguração não é possível devido às normas vigentes de padronização visual e hierárquica das peças institucionais da PMMG.
RQN Requerimento 13990/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a destinação de viatura 4x4 e de pelo menos quatro investigadores e quatro escrivães à Delegacia de Polícia do Município de Coração de Jesus.
A chefe da PCMG, em 31/10/2025, informou que a Delegacia de Polícia do Município de Coração de Jesus é subordinada à Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros, pertencendo assim ao 11º Departamento de Montes Claros. Segundo ela, o efetivo atual da unidade é composto por 1 delegado, 2 escrivães e 5 investigadores de Polícia. Registrou que a recomposição do quadro de servidores constitui uma das prioridades da atual gestão e que há um concurso público em andamento para o provimento de 255 cargos de carreiras policiais (delegado, médico legista, perito criminal e investigador) e 104 cargos para Técnico Assistente (auxiliar de perícia). Ressaltou que vem envidando esforços contínuos para otimizar a alocação de recursos humanos em todo o Estado, a partir de estudos envolvendo critérios técnicos que consideram, dentre outros fatores, indicadores de criminalidade, produtividade das unidades, e condições estruturais existentes. Reconheceu a importância do pleito e comunicou que foi catalogado para análise do atendimento em momento oportuno.
Em relação à destinação de viatura 4x4, informou que não é possível atender à solicitação devido à inexistência de recursos no exercício financeiro atual. Adicionalmente, contou que a referida delegacia conta com 3 viaturas caracterizadas em apoio às atividades, figurando entre as regionais com maior número de viaturas, em comparação com as de mesmo porte. Destacou, por fim, que a demanda também foi catalogada para avaliação de viabilidade de aquisição ao longo do ciclo orçamentário de 2025/2026.
RQN Requerimento 14232/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Cuparaque.
O comandante-geral da PMMG, em 6/11/2025, informou que a fração da PMMG responsável pelo Município de Cuparaque conta com viatura que atende as demandas locais e que, após a análise técnica, verificou-se que não há previsão de disponibilizar viatura 4x4 para a localidade. Destacou que reconhece a necessidade de renovação da frota, tendo em vista o desgaste natural dos veículos empregados em serviço contínuo e de alta intensidade, registrando a demanda para avaliação nos próximos ciclos de planejamento logístico.
RQN Requerimento 14236/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para, na condição de integrantes do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, autorização de realização de concurso público e nomeações para repor, com a devida urgência, as vacâncias no quadro de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, tendo em vista o grande déficit de efetivo nesse quadro, o que gera sobrecarga de trabalho para os servidores e causa adoecimento, além de dificultar a execução do trabalho da maneira mais adequada.
O secretário de Estado de Fazenda, em 17/10/2025, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE -, informou que a matéria, que trata de autorização para concurso público e nomeações para a PCMG, não guarda relação com suas atribuições institucionais. Diante disso, sugeriu o encaminhamento do requerimento para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, por ser a área de competência pertinente para análise e manifestação sobre o tema.A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em 3/11/2025, informou que foi aprovada a abertura do concurso para até 255 vagas (10 médico legista, 54 delegado, 26 perito criminal e 165 investigador/escrivão) e de até 104 vagas de técnico assistente da PCMG e de atividades governamentais. Esclareceu que esses concursos estão andamento e, portanto, é necessário a conclusão e posterior homologação dos mesmos para ser possível iniciar um processo de nomeação. Esclareceu, ainda, que cabe à PCMG, quando os concursos vigentes forem homologados, observado o interesse da Administração Pública, apresentar pedido de nomeação junto ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, conforme fluxo já estabelecido para todos órgãos e entidades do Poder Executivo. Destacou, por fim, que quando houver formalização pela PCMG de novo pleito relativo à nomeação de candidatos de concurso, realizará análise técnica e submeterá para deliberação do Cofin tempestivamente.O secretário de Estado de Governo, em 5/11/2025, encaminhou as manifestações técnicas da Seplag e da PCMG.
A Seplag informou que foi aprovada a abertura do concurso para até 255 vagas (10 médico legista, 54 delegado, 26 perito criminal e 165 para investigador/escrivão) e de técnico assistente da PCMG e de atividades governamentais (até 104 vagas). Esclareceu que esses concursos estão andamento, sendo necessário a conclusão e posterior homologação para ser possível iniciar o processo de nomeação. Esclareceu, ainda, que cabe à PCMG, quando os concursos vigentes forem homologados, observado o interesse da Administração Pública, apresentar pedido de nomeação junto ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, conforme fluxo já estabelecido para todos órgãos e entidades do Poder Executivo. Destacou que quando houver formalização pela PCMG de novo pleito relativo à nomeação de candidatos, realizará a análise técnica e submeterá para deliberação do Cofin tempestivamente.
A PCMG informou que considera o provimento dos cargos como essencial para a continuidade do serviço policial e que está adstrita, por imposição legal, à observância ao número de candidatos nomeados correspondente àquele montante de vagas disponíveis e previamente autorizadas pelo Governo Estadual. Ressaltou que a distribuição de servidores segue os parâmetros da Resolução nº 8.251/2023, que estabelece critérios percentuais para equilibrar a cobertura em todo o Estado, observadas as limitações orçamentárias, financeiras e as particularidades socioeconômicas e criminais de cada região. Informou, ainda, que está em andamento concursos públicos para os cargos de delegado substituto; médico legista; perito criminal e investigador e que a homologação dos concursos está prevista para 28/11/2025, com exceção do de delegado, que tem previsão de conclusão até o final do 1º semestre de 2026. Informou, também, que está em fase final de contratação o concurso para 104 vagas da carreira de técnico assistente. Ressaltou, por fim, que não detém competência para determinar convocações ou nomeações além das vagas autorizadas, estando vinculada aos limites financeiros e orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000.O secretário-geral do Estado, em 5/11/2025, encaminhou ofício da Segov com as manifestações anexas da Seplag e da PCMG, reafirmando o posicionamento das áreas técnicas e o compromisso institucional com a recomposição gradativa do quadro funcional, respeitadas as limitações legais e orçamentárias.
RQN Requerimento 14429/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinado reforço de efetivo de policiais penais ao Presídio de Rio Pomba.
A Sejusp, em 14/11/2025, informou que a recomposição do quadro funcional da instituição é tratada como pauta prioritária, condicionada à autorização do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação à carreira de policial penal, relatou que o último concurso (Edital Sejusp nº 02/2021) resultou na nomeação de todos os 3.405 candidatos aprovados e que já foi obtida autorização para um novo certame visando ao provimento de 1.178 cargos de policial penal, com edital devidamente publicado. Quanto à situação específica do Presídio de Rio Pomba, afirmou que o quadro funcional atual está em conformidade com o limite estabelecido pela Resolução nº 9/2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP -, que estabelece o parâmetro máximo de cinco presos para cada policial penal.
RQN Requerimento 14434/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinado reforço de efetivo policial penal ao Presídio de Ubá.
A Sejusp, em 14/11/2025, informou que a recomposição do quadro funcional da instituição é tratada como pauta prioritária, condicionada à autorização do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação à carreira de policial penal, relatou que o último concurso (Edital Sejusp nº 02/2021) resultou na nomeação de todos os 3.405 candidatos aprovados e que já foi obtida autorização para um novo certame visando ao provimento de 1.178 cargos de policial penal, com edital devidamente publicado. Quanto à situação específica do Presídio de Ubá, afirmou que o quadro funcional atual está em conformidade com o limite estabelecido pela Resolução nº 9/2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP -, que estabelece o parâmetro máximo de cinco presos para cada policial penal.
RQN Requerimento 15074/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento tipo espingarda calibre 12 e arma de impulso elétrico - AIE - ao destacamento da Polícia Militar no Município de Campo Florido.
Em 18/12/2025, a PMMG encaminhou ofício, de 4/12/2025, o qual informou que a solicitação foi analisada pelas áreas técnicas da instituição: quanto à espingarda calibre 12, será realizado um remanejamento interno para possibilitar o atendimento ao município; e quanto à Arma de Incapacitação Neuromuscular - AINM -, esclareceu que a fração local já dispõe do equipamento e que não há disponibilidade de novos armamentos para atendimento imediato, embora a demanda tenha sido registrada para planejamentos futuros. Por fim, manifestou disponibilidade para dialogar com o gabinete sobre a construção conjunta de indicação de emenda parlamentar para melhorias na segurança pública local durante os debates orçamentários da ALMG.
RQN Requerimento 15592/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao governador do Estado e ao vice-governador do Estado pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à revitalização e ao fortalecimento do plano Cinturão de Segurança Pública, para reforçar o efetivo, o armamento e a comunicação das unidades localizadas nos municípios limítrofes do Estado, de maneira a tornar mais eficiente a sua capacidade de resposta operacional, sobretudo no enfrentamento das facções criminosas.
A PMMG, em 7/1/2026, informou que a instituição mantém atuação estratégica permanente nas áreas limítrofes do Estado para o enfrentamento ao crime organizado e contenção de facções. Segundo o órgão, as ações baseiam-se em inteligência policial, operações direcionadas e policiamento ostensivo qualificado. Quanto ao reforço do efetivo, comunicou que está em curso o Curso de Formação de Soldados (CFSd QP-PM/2025) com previsão de ingresso de 3.102 novos militares, cuja distribuição priorizará áreas de maior necessidade operacional. No que diz respeito ao reequipamento, informou que, apesar das limitações do Decreto de Contingenciamento nº 49.025/2025, diversos municípios de fronteira receberam armamentos, viaturas e rádios portáteis em 2024 e 2025 via emendas parlamentares e transferências especiais. Adicionalmente, destacou que o Projeto Égide possui previsão orçamentária de R$ 30 milhões para modernizar e fortalecer a capacidade operacional das unidades em regiões fronteiriças.
RQN Requerimento 15811/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil calibre 556 CZ Bren, fuzil calibre 762 IWI ARAD, pistolas calibre 40 Glock – G22 Gen 5 e aeronave remotamente pilotada ("drone") ao destacamento da PMMG em Santo Antônio do Jacinto.
A PMMG informou, em 7/1/2026, que o destacamento de Santo Antônio do Jacinto já possui armamentos de alta energia - fuzil 7.62 mm e carabina 5.55 mm - e que o quantitativo de pistolas calibre .40 é suficiente para a demanda local. A corporação esclareceu que a definição de marcas específicas é inviável, pois as aquisições dependem de processos licitatórios. Quanto ao "drone", informou que o uso desses equipamentos está em fase de expansão e exige capacitação técnica, sendo priorizada, no planejamento logístico atual, a distribuição para sedes de Batalhões e Companhias, visando otimizar o emprego do recurso.
RQN Requerimento 15819/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil calibre 5,56mm ao destacamento da PMMG do Município de Frei Lagonegro.
A PMMG informou, em 12/1/2026, que o destacamento de Frei Lagonegro já dispõe de armamento de alta energia, especificamente fuzil calibre 5.56mm. A instituição esclareceu que, no momento, não há disponibilidade de novas unidades desse armamento para envio imediato, mas que a demanda por reforço foi registrada para análise e apreciação em ciclos de planejamento futuro da corporação.
RQN Requerimento 15820/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de José Raydane e para o aumento do efetivo policial do referido destacamento.
A PMMG informou, em 7/1/2026, que a distribuição de recursos humanos e logísticos é pautada por critérios técnicos e estratégicos. Sobre o efetivo, a corporação destacou que está em curso a formação de 3.102 soldados, cuja distribuição priorizará municípios com maior demanda técnica. Quanto à viatura 4x4, esclareceu que a fração de José Raydan possui veículos adequados ao atual Quadro de Distribuição Logística, e que não há previsão imediata para o modelo específico solicitado. A demanda foi registrada para ciclos futuros e a instituição sugeriu a indicação de emendas parlamentares como alternativa para a renovação da frota local.
RQN Requerimento 15908/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais — CBMMG — pedido de providências para revisar e ajustar o fluxo operacional de atendimento das chamadas telefônicas realizadas pelo número 193 no Município de Araxá, tendo em vista relatos de que, ao acionarem o serviço de urgência, moradores do referido município têm suas ligações automaticamente direcionadas à central regional localizada em Uberaba, que, por sua vez, retransmite a ocorrência para a unidade de Araxá, ocasionando atrasos significativos no despacho de viaturas e, consequentemente, no atendimento às emergências.
O CBMMG informou, em 14/1/2026, que a centralização das chamadas do número 193 de Araxá em Uberaba faz parte do modelo do Centro Integrado de Atendimento e Despacho - Ciad. Justificou que a medida é uma resposta técnica à infraestrutura atual das operadoras de telefonia e ao alto índice de furto de cabos, visando maior resiliência e redundância do sistema, que o modelo regionalizado permite triagem qualificada e acompanhamento em tempo real e que a centralização busca otimizar recursos e garantir a continuidade do serviço, mesmo em situações de falha de rede. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 4330/2025
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno EnglerDiscussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em PlenárioResultado: Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais
1º TurnoPL Projeto de Lei 4617/2025
Ementa: Institui a política estadual de incentivo ao uso de antenas corta-pipa em motocicletas.Autoria: Dep. Charles SantosResultado: Designado relator Dep. Sargento Rodrigues
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 20682/2026
Ementa: Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado pedido de informações acerca da negativa de disponibilização de transporte aeromédico ao 2º-Sgt. PM Rhuan Mangely de Sá Freitas, após grave acidente de trânsito ocorrido no Município de Porto Seguro (BA), com os esclarecimentos que especifica.Autoria:- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20666/2026
Ementa: Requer seja realizada visita ao Presídio de São Joaquim de Bicas II, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar as condições de trabalho dos servidores, bem como as condições de segurança e de manutenção da unidade, o quadro de efetivo, a situação do alojamento e da cozinha e as condições de salubridade nesses ambientes.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20665/2026
Ementa: Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos policiais penais e dos demais servidores, bem como as condições de segurança e de manutenção da unidade, o quadro de efetivo, a situação do alojamento e da cozinha e as condições de salubridade nesses ambientes.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20625/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para ampliação do número de nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2024, destinado ao provimento do cargo de delegado de polícia.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20624/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a ampliação do número de candidatos habilitados para as fases subsequentes do concurso público regido pelo Edital nº 1/2025, bem como para a adoção de medidas que assegurem maior transparência quanto à definição prévia das lotações e à formação de cadastro de reserva.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20623/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Roberto Gonçalves dos Santos (Masp nº 13.345.111), policial penal lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, pela postura firme, pelo compromisso e pela responsabilidade na busca por melhorias das condições de trabalho e segurança no sistema prisional.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 20604/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a ampliação do número de vagas do Curso de Habilitação de Oficiais 2025, com a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no certame vigente.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.