A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atestou a legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.464/25, da deputada Andréia de Jesus (PT), nesta terça-feira (9/9/25). A proposta cria a política de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

A deputada argumenta que o acesso à alimentação adequada é um direito fundamental e um elemento essencial para a manutenção da dignidade e da saúde humanas.

O projeto estabelece diretrizes para assegurar a qualidade, a quantidade e a segurança dos alimentos fornecidos, promovendo uma alimentação balanceada, higiênica e nutritiva. Além disso, incentiva a substituição de alimentos ultraprocessados por opções mais saudáveis, bem como a adoção de práticas agroecológicas dentro das unidades.

O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), sugeriu, por meio do substitutivo nº 1, a supressão de artigo que trata de ações de natureza administrativa, prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Esse artigo prevê mecanismos de controle social, por parte dos representantes dos internos e dos servidores, para o acompanhamento da implementação da política e sua fiscalização.

O PL 3.464/25 segue agora para a Comissão de Segurança Pública.