Com o aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o Projeto de Lei (PL) 4.380/15, que permite a privatização da Copasa, já pode ser pautado no Plenário. Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) havia distribuído avulsos (cópias) do parecer, aprovado na reunião desta terça-feira (25/11/25).

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Durante a tramitação do PL 4.380/15 nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, foram propostos textos substitutivos com exigências para proteger o bom atendimento aos usuários e os empregos dos funcionários da empresa.

Entre essas determinações, estão prazo para que o governo encaminhe à ALMG projeto de lei para criar um fundo estadual de saneamento básico, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais, e a garantia de prestação de serviços de qualidade.

As comissões também buscaram assegurar aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização, a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Outra inovação autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa deverão ser utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.

Na FFO, o deputado Zé Guilherme apresentou um novo substitutivo, de nº 3, com a previsão de que, encerrado o prazo de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL) foi prejudicada por trazer o mesmo conteúdo.

Oposição aponta construção de narrativas

Mais uma vez, parlamentares contrários à privatização se utilizaram de instrumentos regimentais para tentar obstruir a votação do parecer e expor seus argumentos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o que considera narrativas construídas pelo governo sobre a garantia de empregos, a modicidade das tarifas e a criação do fundo de saneamento. Sobre os dois primeiros tópicos, ela citou casos de demissão em massa após o prazo de estabilidade dos trabalhadores e cobranças abusivas em outros estados onde houve a desestatização de empresas de saneamento.

De acordo com a deputada, privatizações em São Paulo, Sergipe, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também resultaram em falta de transparência, perdas econômicas para os estados e precarização do serviço.

Sobre o fundo de saneamento, Beatriz Cerqueira entende que ele será um instrumento para garantir, com recursos da própria privatização, o lucro dos investidores privados. “É um tapa na cara da sociedade. Se a privatização fosse boa, não precisava de fundo garantidor do investimento necessário”, afirmou.

Para o deputado Ulysses Gomes (PT), em vez de privatizar, o Estado precisa investir na Copasa para garantir condições para a universalização dos serviços de água e saneamento. No seu entender, o governo aposta no sucateamento para justificar a venda. Por fim, ele denunciou conflito de interesses em virtude de encontros do governador com potenciais investidores antes mesmo da autorização da Assembleia para privatização.

O deputado Leleco Pimentel (PT) classificou como crime o possível monitoramento (inclusive financeiro) de parlamentares e outras autoridades por parte da consultoria Ernst & Young, contratada pela Copasa ao custo de R$ 7 milhões.

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) citou a obsessão pelo lucro no processo de privatização, ao lembrar a importância social da água e o movimento de reestatização de serviços de saneamento nos Estados Unidos e na Europa.