Projeto de federalização da MGI é emendado em Plenário
Emenda tem o objetivo de assegurar os direitos dos funcionários da empresa após a sua transferência para a União.
O Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), recebeu uma emenda em Plenário na Reunião Ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (1º/10/25). Com isso, a proposição retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a análise dessa emenda.
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 4.222/25 autoriza o Estado a transferir para a União sua participação societária na MGI. A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), estabelece que os empregados da MGI serão reabsorvidos e realocados, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade de seus direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios.
O objetivo do parlamentar é resguardar os direitos dos funcionários da MGI, de modo que eles não sejam penalizados por eventuais alterações na estrutura organizacional da empresa após a sua federalização.
Designada comissão especial da PEC do referendo
Ainda durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (1º/10), foi designada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 24/23, que retira do texto constitucional a exigência de referendo popular para a privatização de empresas estatais como Cemig, Gasmig e Copasa.
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição também suprime a exigência de quórum qualificado para a aprovação de lei que autoriza a desestatização dessas empresas. A medida também integra o pacote de medidas do Propag.
Os membros efetivos da comissão são os deputados Cássio Soares (PSD), Gustavo Valadares (PSD), Noraldino Júnior (PSB), Antonio Carlos Arantes (PL) e a deputada Bella Gonçalves (Psol). Os suplentes são os deputados Rodrigo Lopes (União Brasil), Zé Guilherme (PP), João Magalhães (MDB), Coronel Henrique (PL) e a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
