A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (4/6/25), parecer de 1º turno favorável, com alterações, ao Projeto de Lei (PL) 3.732/25, de autoria do governador, que trata da cessão de direitos creditórios para a União. A proposição integra o pacote de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União), chegou a apresentar duas versões de sua proposta para um novo texto, o substitutivo nº 2. A segunda versão, aprovada pela comissão, incorporou total ou parcialmente dez propostas de emenda de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV). Cinco propostas de emenda de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol) foram totalmente rejeitadas.

O PL 3.732/25 autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.

Poderá ser repassada à União toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual ou poderá haver uma operação de securitização, na qual os créditos serão convertidos em títulos negociáveis no mercado de capitais e a arrecadação com essa operação será utilizada na amortização da dívida.

O relator Rodrigo Lopes lembra em seu parecer que a proposta do governador Romeu Zema atualiza os mecanismos de cessão onerosa de créditos tributários, conforme as disposições da Lei Complementar Federal 208, de 2024, que autorizou os Estados a negociarem seus títulos com fundos de investimento e pessoas jurídicas de direito privado.

O novo texto proposto pelo relator (substitutivo nº 2) autoriza a cessão ao Estado dos direitos creditórios de titularidade de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O novo texto também determina o envio à ALMG de relatório semestral com o demonstrativo dos créditos cedidos onerosamente, sempre nos dias 31 de março e 30 de setembro.

Incorporando proposta de emenda de autoria do deputado Professor Cleiton, o relator introduziu o parágrafo 2º ao artigo 1º da proposição, determinando que os direitos creditórios e as receitas provenientes de sua cessão a terceiros deverão ser destinados obrigatoriamente à União, para amortização da dívida pública, de acordo com as regras previstas na Lei Complementar Federal 212, de 2025. Essa mesma obrigatoriedade foi explicitada novamente no novo parágrafo único ao artigo 13.

Durante a discussão do projeto, a deputada Bella Gonçalves defendeu especialmente a incorporação de suas propostas de emenda de nºs 12 e 17, que impedem a utilização de recursos dos fundos estaduais para cessão de créditos. 

Na avaliação da deputada, se não houver esta ressalva, mais de R$ 100 milhões do Fundo Estadual de Cultura e mais de R$ 227 milhões do Fundo de Habitação poderão ser redirecionados para o pagamento da dívida, assim como os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Bella Gonçalves argumentou que isso inviabilizaria essas políticas públicas, prejudicando a população mais vulnerável.

A deputada defendeu a aprovação de sua proposta de emenda nº 15, segundo a qual a Copasa seria mantida como empresa pública e só poderiam ser cedidos os seus direitos creditórios.

Ainda durante a discussão do projeto, o deputado Professor Cleiton criticou o posicionamento do governador Romeu Zema na área de segurança. Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a política de comunicação do governo e disse que apresentará requerimento para conhecer detalhes da negociação do Estado com o governo federal, a respeito da dívida de Minas com a União. 

Antes de seguir para votação preliminar (1º turno) no Plenário, o PL 3.732/25 deverá ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para emissão de parecer.