O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em turno único, na Reunião Extraordinária desta terça-feira (15/7/25), o Projeto de Lei (PL) 3.728/25, do governador Romeu Zema, que traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposição vai nortear e elaboração do orçamento estadual do próximo ano.

O governo prevê uma redução de 73% no déficit indicado pela Lei Orçamentária de 2025, com um aumento de 9,5% da receita e um crescimento de 2,7% na despesa em 2026. Com isso, o déficit orçamentário estimado cai para R$ 2,31 bilhões, bem menor que os R$ 8,59 bilhões projetados.

De acordo com mensagem do governador, a LDO reflete a mudança de cenário financeiro proporcionada pela adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta de renegociação do débito com a União.

Os deputados seguiram em Plenário o entendimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes. O novo texto incorporou oito emendas de parlamentares, com outras 23 subemendas.

Crescimento da receita maior que o previsto

A receita estimada para este ano é de R$ 141,29 bilhões, ou seja, 9,5% a mais do que os R$ 128,9 bilhões previstos em 2025. Já a despesa projetada para 2026 é de R$ 143,6 bilhões, o que representa 4,4% a mais do que os R$ 137,5 bilhões estimados em 2025.

Segundo a mensagem do Poder Executivo, esses números já consideram impactos decorrentes da adoção do Piso Nacional do Magistério para a Educação (R$ 887 milhões), da realização de novos concursos públicos (R$ 233 milhões) e da regularização de passivos do Estado com servidores (R$ 535 milhões), entre outras despesas.

Para 2026, espera-se uma receita tributária de R$113,1 bilhões, um aumento nominal de 7,2% em relação àquela estimada no ano anterior. A maior fonte dessa receita é mais uma vez o ICMS, cuja previsão bruta é de R$94,3 bilhões.

O gasto com pessoal e encargos sociais é calculado em R$87,2 bilhões. Já o serviço da dívida foi estimado em R$6,4 bilhões, o que representa uma redução de 14,1% em relação ao previsto para 2025.

O Propag define o compromisso do Estado de realizar amortização extraordinária equivalente a 20% do saldo devedor com a União, por meio da entrega de ativos. Essa medida permitirá a substituição dos atuais encargos – com juros nominais de 4% ao ano – para juros reais de 0%, resultando em uma expressiva redução do custo financeiro.

Em relação às novas renúncias de receita, em 2026 elas atingirão o montante de R$150,42 milhões. Quanto aos benefícios consolidados, aqueles já existentes até o momento e compostos essencialmente por concessões e adesões formalizadas por meio dos regimes especiais de tributação, prevê-se a renúncia de R$25,24 bilhões, equivalente a 26,3% da receita de ICMS estimada para o exercício e a 20,5% da receita tributária.

Alterações do texto original

Grande parte das 137 emendas apresentadas pelos deputados durante a tramitação da matéria sugere alterações nas diretrizes a serem observadas pela administração pública estadual em suas metas e prioridades, que correspondem, para 2026, às metas definidas para os projetos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027).

As emendas rejeitadas, na maioria dos casos, apresentaram impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização, por conterem dispositivos que já são operacionalizados ou por não se enquadrarem no escopo da LDO.

Por meio das subemendas aprovadas, foram aglutinadas sugestões que contribuem para a integração das atividades de planejamento, orçamento e gestão do Estado, além de corrigirem eventuais erros de técnica legislativa nas respectivas emendas.

Aquelas emendas acatadas promovem alterações para aprimorar o projeto e adequá-lo aos preceitos constitucionais e legais vigentes e também à melhor técnica legislativa.

Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na tarde desta terça-feira (15), a LDO foi aprovada em redação final. Com isso, a materia já pode seguir para a sanção do governador Romeu Zema.

Presidente destaca Propag e debate da LDO

Ao final da reunião de Plenário, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), falou sobre a aprovação do projeto da LDO em entrevista a jornalistas. “Votamos hoje diversos projetos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi uma das mais debatidas. Incluímos várias emendas, sugestões de deputados e deputadas aqui da Casa”, afirmou.

O presidente falou ainda sobre as renúncias fiscais previstas no Orçamento. “Eu, particularmente, sou a favor, mas não sei se precisávamos de tantas renúncias como nós temos, por exemplo, no Estado. Nós subimos, nos últimos anos, de R$ 5 bilhões para R$ 21-22 bilhões. As renúncias são fundamentais para a atração de empresas, para a geração de emprego e renda, mas acho que essa discussão tem que ser feita de forma clara”, ressaltou.

Indagado sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), Tadeu Leite disse que o primeiro semestre foi “de muitas construções positivas para o Estado de Minas Gerais”. Ele destacou a aprovação do projeto que autoriza a adesão de Minas ao programa e os projetos de federalização da Codemig e antecipação de recebíveis.

“Não tenho dúvidas de que o Propag é o tema mais importante. Todos já sabem da urgência que nós estamos dando ao programa. Eu já fiz essa cobrança pública: precisamos de agilidade do governo federal para nos responder em que estatais e imóveis ele tem interesse e sobre qual valor estamos falando”, afirmou Tadeu.

Para o presidente da ALMG, dessas respostas vai depender o trabalho do Legislativo Mineiro nos próximos meses. 

Tadeu Leite afirmou também que trabalha pela derrubada dos vetos ao Propag em Brasília: “Se isso acontecer, ajuda muito também na discussão interna aqui na Casa, porque nós estamos falando em uma média de R$ 3 bilhões a menos por ano na parcela do Estado”.