O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em reunião nesta terça-feira (21/5/24), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e as prioridades da administração pública e traça normas para a elaboração do orçamento de 2025.

O Projeto de Lei (PL) 2.366/24 é de autoria do governador Romeu Zema. Na mensagem que acompanha o texto da proposição, ele aponta que, embora o cenário fiscal mineiro continue desafiador, as estimativas para 2025 apresentam melhoras em relação a este ano. Sobre as metas fiscais, estima-se uma receita de R$ 129,469 bilhões, frente aos R$ 114,404 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, o que representa um aumento de mais de 13%. Já a despesa prevista para 2025 é de R$ 133,216 bilhões, frente aos R$ 122,493 bilhões da LOA de 2024.

Dessa forma, o déficit orçamentário previsto para 2025 é de R$ 3,747 bilhões, abaixo dos R$ 8,089 bilhões da LOA de 2024, projetando uma redução da ordem de 53%. Para o governo, segundo a mensagem, permanece o desafio de equacionar os gastos públicos à previsão da arrecadação, considerando o contexto econômico e a rigidez orçamentária, com comprometimento previsto para 2025 de mais de 85% da receita fiscal em dotações de caráter obrigatório.

O projeto também realça certa melhora quanto às metas anuais de resultado primário. Estas representam a diferença entre receitas e despesas do exercício, excluindo-se as de caráter financeiro e as do Regime Próprio de Previdência Social. As metas de resultado primário foram estabelecidas em superávits nos montantes de R$ 4,463 bilhões para 2025, R$ 6,588 bilhões para 2026 e R$ 8,787 bilhões para 2027. A LDO em vigor projetou déficit para o ano de 2025.

Apesar da expectativa desses superávits primários, constata-se uma projeção de crescimento da Dívida Consolidada Líquida: R$ 190,309 bilhões para 2025, R$ 202,044 bilhões para 2026 e R$ 211,373 bilhões para 2027. Esse crescimento se deve, segundo o governo, à premissa de pagamentos parciais dos serviços da dívida, conforme prevê a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados.

Cenário traçado para 2025 é melhor que o atual

O governador avalia o cenário traçado para 2025 como mais satisfatório do que o apresentado no exercício anterior, com a estimativa de aumento de receita superior ao aumento das despesas, tanto nominal quanto percentualmente. Afirma ele que essa situação explica em parte a redução do déficit e uma tendência de equacionamento das contas públicas.

Por outro lado, a mensagem afirma que a rigidez orçamentária torna mais lenta a melhoria dos resultados fiscais projetados para o Estado. Isso porque quase todo o crescimento da receita de tributos é usado para cumprir os mínimos constitucionais com saúde, educação e pesquisa, o repasse aos municípios, além de financiar os aumentos relativos à previsão de despesa com a dívida pública.

Regime de Recuperação fiscal

Com relação à dívida, os valores estimados consideram a homologação do Regime de Recuperação Fiscal, tendo em vista a sujeição do Estado à norma federal desde a adesão em 2022 e os efeitos das decisões judiciais vigentes sobre o tema.

O governador observa que outras perspectivas de projeção da dívida pública do Estado, relacionadas às tratativas em discussão no cenário federal, não poderiam ser consideradas na elaboração da LDO. Segundo ele, o RRF é o único programa de enfrentamento da dívida com arcabouço legal efetivamente vigente e aplicável.

Na justificativa, o chefe do Poder Executivo informa que, para a confecção do projeto, foram considerados os critérios adotados no projeto da LDO do governo federal, visando à coerência dos parâmetros macroeconômicos, que influenciam as estimativas fiscais dos entes federados. Para 2025, foram estimados os seguintes parâmetros:

• Produto Interno Bruto (PIB) – 2,8%
• IPCA – 3,1%
• Taxa Selic acumulada no ano – 8,05%
• Taxa de câmbio – 4,98%
• Salário mínimo - R$ 1.502,00