O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/12/23) dois projetos de lei (PLs) que trazem benefícios para usuários dos serviços de saúde. Em 1º turno, o PL 5.296/18, assegura a isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar ao SUS no Estado.

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto foi aprovado com as alterações sugeridas pela Comissão de Saúde (substitutivo nº 1). O texto garante a isonomia no acesso a insumos, medicamentos e equipamentos e na forma dispensada para o cuidado dos pacientes, garantindo aos usuários do SUS na rede privada complementar as mesmas condições de atendimento oferecidas aos pacientes particulares e aos usuários de planos de saúde.

Também determina que as unidades que compõem a rede privada complementar ao SUS afixarão placa informativa, em local visível, informando os usuários sobre esse direito entre pacientes particulares, da rede pública e com planos de saúde. O descumprimento pode implicar o descredenciamento da unidade pela Secretaria de Estado de Saúde. A preposição retorna à Comissão de Saúde para análise em 2º turno.

Já o PL 1.560/20, da deputada Beatriz Cerqueira (PT) foi aprovado conclusivamente em 2º turno e já pode ser sancionado pelo governador. O projeto assegura ao indivíduo com doença renal crônica que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465, de 2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou seja, com as alterações realizadas na primeira etapa da análise da matéria.