Está pronto para votação definitiva (em 2º turno) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.625/21, da deputada Ione Pinheiro (União), que trata da proibição de tatuagens e piercings com fins estéticos em animais. Relatora, a deputada Bella Gonçalves (Psol) não sugeriu alterações no texto aprovado em 1º turno.

Ione Pinheiro destaca que tatuagens em animais de estimação, para satisfazer as preferências estéticas de seus tutores, causam dores inúteis e os expõem a diversas complicações, como reações alérgicas, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.

O texto que prevaleceu em 1º turno incluiu essas práticas no rol de ações consideradas como maus-tratos aos animais elencadas na Lei 22.231, de 2016, tendo em vista que a norma já veda outras condutas lesivas.

Logística reversa

Também recebeu o aval da comissão, mas em 1º turno, o PL 632/23, da deputada Leninha (PT), o qual pretende tornar obrigatória a logística reversa de embalagens no Estado, em articulação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Marco Legal do Saneamento Básico.

Na justificativa da proposição, a autora ressalta que busca obrigar fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos vendidos em embalagens a implementar sistemas de logística reversa. Ou seja, um sistema necessário para garantir o retorno de produtos e embalagens pelo consumidor para reutilização, descarte adequado ou reciclagem.

Assim, pretende-se evitar que esses resíduos sejam destinados ao aterramento ou à incineração, de modo que retornem à cadeia produtiva para reaproveitamento ou como matéria-prima de maneira ambientalmente apropriada.

Nesse contexto, a proposição estabelece diretrizes a serem seguidas no sistema de logística reversa de embalagens, como a articulação com cooperativas e associações de catadores e o envolvimento dos munícipes como corresponsáveis pela destinação correta dos resíduos gerados.

As empresas obrigadas deverão comprovar ao menos 70% da meta de recuperação de embalagens por meio de parceria com cooperativas ou associações de catadores. Elas também ficarão responsáveis por observar a reinserção no processo produtivo de percentual da massa de embalagens, em relação aos volumes colocados no mercado estadual no ano anterior.

O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, excluiu dispositivos de iniciativa privativa do governador, como a criação de órgão na administração pública.

“A inclusão produtiva e a meta vinculante para catadores é, sem dúvida, o ponto mais inovador e socialmente relevante da proposição”, destaca a relatora na Comissão de Meio Ambiente, deputada Bella Gonçalves. 

Ela apresentou, contudo, o substitutivo nº 2, para promover adequações na técnica legislativa e incluir conceitos necessários, como o do Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE), em substituição ao Certificado de Reúso ou Reciclagem. O CERE atende aos propósitos da logística reversa de embalagens em geral e à estruturação das associações e cooperativas de catadores. Já o certificado de reúso, que foi suprimido, não é referenciado em legislação.

Além disso, o novo texto, segundo a relatora, torna a proposição mais técnica e estruturada, para dar clareza e facilitar a implementação dos mecanismos e processos propostos.

O PL 632/23 será analisado agora pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.