O Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa, teve sua discussão em 1º turno encerrada durante a Reunião Extraordinária de Plenário realizada na noite desta quinta-feira (27/11/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu 29 emendas de autoria parlamentar, que serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia, mas mantenha a chamada golden share (ação com poder de veto sobre decisões estratégicas). A futura empresa deve adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório. 

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O PL 4.380/25 também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União. 

A decisão de vender a Copasa é alvo de críticas de parlamentares da oposição. No decorrer da discussão do PL 4.380/25, eles apresentaram 29 emendas ao projeto. Em linhas gerais, essas emendas objetivam assegurar estabilidade no emprego aos funcionários da Copasa, manter os investimentos já pactuados com os municípios, garantir a permanência dos reservatórios de água sob propriedade do Estado e limitar reajustes tarifários após a privatização, entre outros pontos.