O Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa, já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para votação em 1º turno. Na tarde desta segunda-feira (1º/12/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) concluiu a análise das emendas apresentadas em Plenário à proposição.

O relator, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a FFO, opinou pela rejeição das emendas. Ao todo, o PL 4.380/25 recebeu 29 propostas de alteração, apresentadas por diversos parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (1º/12), o parecer havia sido distribuído em avulso (cópias).

No entendimento do relator, as emendas que visam assegurar a manutenção dos contratos de trabalho dos funcionários da Copasa já estão contempladas no substitutivo nº 3, apresentado pela FFO. Já as emendas que pretendem garantir a continuidade de programas socioambientais relacionados à gestão dos recursos hídricos foram consideradas desnecessárias por se tratar de matéria já consolidada na legislação estadual.

As emendas que tratam de sistemas simplificados de abastecimento e mecanismos de amortecimento tarifário para localidades atendidas por sistemas deficitários, bem como para áreas rurais e de menor densidade populacional, também foram consideradas desnecessárias. Segundo o relator, o substitutivo nº 3 já prevê a garantia de equilíbrio tarifário e de cumprimento de metas de expansão com vistas à universalização do saneamento básico.

A emenda nº 9, que tem por objetivo impedir a aquisição da Copasa por empresas condenadas por corrupção, foi considerada desnecessária porque a legislação federal já obriga o Estado a consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas antes de formalizar o contrato de compra e venda da empresa. 

Já a emenda nº 10, para destinar 10% dos recursos obtidos com a desestatização para a segurança pública, recebeu parecer contrário porque modifica a utilização do dinheiro prevista originalmente no PL 4.380/25. Outras emendas foram consideradas pelo relator inexequíveis ou redundantes, por tratarem de matérias já contempladas na legislação estadual.

Ainda na tarde desta segunda-feira (1°/12), o PL 4.380/25 recebeu uma proposta de emenda do deputado Professor Cleiton (PV), para que a dívida do plano de previdência dos funcionários da Copasa fosse assumida pelo novo controlador da empresa. Mas a proposta recebeu parecer contrário e acabou rejeitada pela comissão.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 4.380/25 autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia, mas mantenha a chamada golden share (ação com poder de veto sobre decisões estratégicas). A futura empresa deve adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O PL 4.380/25 também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Oposição tenta obstruir a tramitação do PL 4.380/25

Mais uma vez, parlamentares da oposição fizeram obstrução, mas não conseguiram evitar a aprovação do parecer na FFO. Eles alertaram que a privatização da Copasa pode provocar aumento de tarifas e prejudicar os consumidores mineiros, especialmente aqueles que vivem nas regiões que enfrentam escassez de água.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) reclamou da falta de informações técnicas que justifiquem a necessidade de desestatização da Copasa. “Esse projeto continua tramitando sem um único estudo que demonstre que a privatização seria o caminho para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico”, criticou.

Já a deputada Bella Gonçalves chamou a atenção para o programa Pró-Mananciais, por meio do qual a Copasa garante a preservação de nascentes, barraginhas e áreas de proteção ambiental. Ela alertou para o risco de descontinuidade do programa após a privatização. A Mata do Jambreiro, em Belo Horizonte, seria uma das áreas ameaçadas, segundo a parlamentar. “Essas áreas serão vendidas ou permanecerão com a Copasa?”, questionou.

Por sua vez, o deputado Hely Tarqüínio (PV) reiterou seu posicionamento de que a água, por ser essencial para a vida, não pode ser objeto de exploração privada. “A água é a mãe da vida; não pode ser privatizada”, defendeu. O parlamentar ainda reclamou que muitos prefeitos não foram chamados a participar das discussões sobre a venda da Copasa.

Todos os requerimentos apresentados na tentativa de adiar a votação do parecer foram rejeitados. O relatório do deputado Zé Guilherme acabou aprovado com os votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Hely Tarqüínio. 

Segundo a deputada Beatriz Cerqueira, o PL 4.380/25 será colocado em votação no Plenário nesta terça-feira (2). Foram convocadas reuniões às 9 horas, às 14 h e às 18 h.