A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (4/3/26), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.696/25, que na forma original pretendia instituir campanha estadual de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários.

A autora da proposta, deputada Carol Caram (Avante), ressalta que aposentados, pensionistas e idosos são públicos que figuram entre os mais vulneráveis a práticas abusivas, fraudes e violações de direitos financeiros.

“O tema ganhou ainda maior destaque com a operação da Polícia Federal que apura um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões”, afirma Carol Caram, na justificativa da proposição.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alertou que a instituição de programas e campanhas tem natureza eminentemente administrativa e se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo. Assim, apresentou o substitutivo nº 1, prevendo princípios e diretrizes para uma política de informação e prevenção.

Relator na Comissão do Trabalho, o deputado Leleco Pimentel (PT) concordou com entendimento da CCJ, mas recomendou o substitutivo nº 2 para promover ajustes na técnica legislativa.

O PL 3.696/25 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.