Subsídio do governo, criação de um sistema unificado de transporte público e implementação de tarifa zero foram algumas das demandas apresentadas para uma política estadual de mobilidade urbana e rural, durante audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (6/5/2025).

A reunião da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana teve por finalidade debater o Projeto de Lei (PL) 1.208/23, que busca garantir ao Estado e aos municípios condição legal de fornecimento de recursos para subsidiar o transporte público e a mobilidade urbana e rural, assim como promover o direito de acesso à cidade.

“O projeto é imprescindível para o Estado de Minas Gerais. É o SUS dos transportes”, defendeu Frei Gilvander, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais (CPT MG).

Para ele, o PL deve ter como objetivo final assegurar o direito de ir e vir a 100% da população. “É preciso resgatar o transporte público através de trens. E é um absurdo termos milhares de quilômetros de rodovia abandonadas”, argumentou. 

O deputado Leleco Pimentel (PT), autor do PL 1.208/23 e do requerimento pela audiência, completou: “A gente hoje tem concessões públicas acontecendo nas áreas urbanas e completa falta de direitos na zona rural”, afirmou o parlamentar.

O pesquisador sobre mobilidade urbana, Rafael Calabria, ressaltou que o repasse de recursos por parte do poder público é crucial, mas o PL deve especificar como será feito esse subsídio. 

A forma de contratação das empresas de transporte público também precisa ser revista, segundo o especialista. Além de defender a redução no tamanho dos contratos, ele acredita que as contratações da frota e da operação devam ser realizadas separadamente. “Fica mais fácil dividir o que é insumo, o que é custo fixo e tudo fica mais transparente”, explicou.

Participantes criticam novo texto

“O substitutivo tira a alma do projeto de lei”, declarou André Veloso, integrante do Movimento Tarifa Zero de Belo Horizonte, referindo-se ao substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 1.208/23 durante sua tramitação.

O substitutivo, embora mantenha a criação da política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural, vetou a criação do Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural, justificando que a criação de fundo orçamentário é uma iniciativa reservada ao Poder Executivo. 

A criação do fundo seria possível, contudo, se o Governo de Minas concordasse com a necessidade, argumentou André Veloso. “A gente precisa que o Executivo entre de corpo e alma nesse projeto. Também precisamos do Executivo para o fomento e a criação de conselhos e de um processo de conferência estadual”, afirmou.

Para Nazareno Affonso, diretor executivo do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte (MDT), o fundo seria parte essencial do projeto, pois garante fonte de financiamento. Ele elogiou a iniciativa inédita do Parlamento mineiro, ressaltando que a proposta de um fundo de mobilidade urbana não existe em nenhum outro estado brasileiro.

O deputado Leleco Pimentel defendeu que o fundo garantiria uma distribuição mais igualitária de recursos entre os meios urbano e rural. Ele anunciou que haverá um novo substitutivo ao PL, construído a partir das considerações trazidas na audiência pública.

Sistema único brasileiro tramita na Câmara

O deputado federal Padre João (PT-MG) participou da audiência e lembrou que tramita no Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2023.

A proposta visa instituir o Sistema Único de Mobilidade (SUM), responsabilizando as três esferas de governo – União, estados e municípios – pela garantia do direito à mobilidade dos cidadãos e pela oferta dos serviços de transporte.

Para Marcelo Amaral, integrante do Movimento Nossa BH, o PL 1.208/23, em sua forma original, já seria um passo em direção ao SUM, pois amplia a responsabilidade de Minas Gerais. “A principal dificuldade no debate sobre o sistema é justamente como os estados entram, se somente com recursos financeiros ou também com recursos técnicos”, explica.

Luiz Carlos de Jesus Miranda, mestre em Geotecnia e Transportes completou:  “O subsídio não pode servir para financiar isso que está aí, deve financiar algo melhor. É preciso imaginar um sistema no qual as pessoas se sintam felizes de andar de ônibus”, idealizou o especialista.

Tarifa zero para toda população

Existem 137 municípios no Brasil com tarifa zero e mais de 7 milhões de pessoas beneficiadas com essa política. A afirmação foi feita por André Veloso, integrante do Movimento Tarifa Zero de Belo Horizonte, que defende a universalização do benefício como parte essencial de uma política de mobilidade urbana.

Ele explicou que, na Capital mineira, apenas algumas categorias possuem o benefício, como idosos, estudantes de baixa renda e pacientes de hemodiálise. “Mas só a partir da lógica da universalidade é que a gente discute formas de controle e de concessões das empresas”, defendeu o ativista.

Alda dos Santos, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais, acredita que a tarifa zero deveria estar explícita no PL 1.208/23. “O transporte é um direito que faz parte da Constituição, ele não pode ser visto como mercadoria”, disse.

Para Daiana Moreira, presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo (AUTC), a tarifa zero é uma questão de justiça: “quem menos se beneficia com a tarifa dos transportes é quem roda a roleta, é o usuário. É um serviço caro e que não tem um pingo de qualidade”.

Falta de previsão orçamentária impede subsídio

Na avaliação de Diego Santos, superintendente de Transportes Intermunicipal e Metropolitano da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, possíveis resoluções sobre subsídio para o transporte público devem partir de um sistema integrado.

Segundo o gestor, não adianta pensar em Estado e município praticando subsídio sem pensar no todo. “Seria como um ente competindo com o outro, sem gerar necessariamente qualidade para o cidadão”, frisou.

Por outro lado, o representante da Seinfra abordou o endividamento do Estado. “Não é segredo a situação fiscal do Estado, e não há hoje previsão orçamentária para subsídios, ficamos de mãos atadas”, disse Diego Santos.

Charliston Moreira, diretor de Planejamento Metropolitano da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, concordou com a exposição da Seinfra quanto à necessidade de discutir a integração operacional e tarifária como um passo anterior a possíveis subsídios.

“Esse projeto de lei é importante para se dar um passo nesse sentido, pois o subsídio não pode vir para pagar ineficiências do sistema”, frisou Charliston Moreira.