Com a capacitação de prestadores de serviços, protocolos de segurança, apoio ao empreendedorismo feminino e a concessão de selo de boas práticas, o Projeto de Lei (PL) 4.060/25, avalizado nesta terça-feira (28/10/25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), institui a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro.

A autora da proposta, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), defende que o turismo feminino representa um segmento com grande potencial de crescimento, de forma que a criação de um ambiente seguro e acolhedor é fundamental para atrair e fidelizar esse público.

A política obedecerá diretrizes como o incentivo à criação e divulgação de roteiros e produtos turísticos voltados para o público feminino e à implementação de medidas de segurança e assistência específicas para mulheres em estabelecimentos de hospedagem, transporte, alimentação e lazer.

Para a implementação da política, o Estado poderá adotar, entre outras medidas, a criação de selo ou certificação para estabelecimentos e serviços turísticos que adotem boas práticas em relação à segurança, ao atendimento e à valorização das mulheres e a destinação de verbas específicas para o apoio a iniciativas de turismo feminino seguro e ao fortalecimento das mulheres que atuam no setor.

A relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), sugeriu, com o substitutivo nº 1, a supressão de um artigo, no seu entender, inconstitucional. O dispositivo determinaria que o Poder Executivo deveria regulamentar a futura lei em até 120 dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo as diretrizes, os critérios e os mecanismos para a implementação da política estadual.

O princípio da separação entre os Poderes não permite interferência na estrutura organizacional da administração pública do Executivo nem que se atribuam competências a órgãos e entidades estatais.

O PL 4.060/25 segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Saúde Vocal

A CCJ atestou a legalidade de outra política estadual, desta vez sobre a saúde vocal, contida no PL 491/23, da deputada Marli Ribeiro (PL).

O objetivo da proposição é reduzir o esforço vocal dos professores, incluindo a disponibilidade de equipamentos de transmissão e amplificação da voz, como microfones, nas ações estatais de adequação do ambiente de trabalho dos docentes.

“Buscamos uma forma de minorar os efeitos do desgaste vocal através de um simples mecanismo que lhes assegure um melhor desempenho da voz, elevando a qualidade do ensino”, argumenta Marli Ribeiro.

O deputado Bruno Engler (PL), relator da matéria, observa no parecer que o projeto não fere as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal por prever a necessidade e a disponibilidade orçamentária para a instalação dos equipamentos.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia será a próxima a avaliar o PL 491/23.