O Projeto de Lei (PL) 354/23, que institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual, teve parecer de 1º turno aprovado nesta terça-feira (22/4/25). A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou esse e outros dois projetos em reunião ordinária.

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), a proposição estabelece objetivos, diretrizes e ações para sua implementação. Ela foi apreciada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua legalidade, na forma do substitutivo nº 1.

A relatora na Comissão da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), também presidenta da comissão, concordou com a opinião da CCJ e opinou pela aprovação na forma do mesmo substitutivo. O PL 354/23 segue para as Comissões de Direitos Humanos e de Administração Pública, antes de ir a Plenário.

Na justificação, o autor ressaltou que “a sociedade ainda mata, estupra ou violenta de diferentes formas as mulheres” e essas violências são sustentadas por construções de gênero, sob a perspectiva patriarcal e machista ainda vigente.

A CCJ justificou a apresentação do novo texto com o intuito de sanar vícios jurídicos identificados na forma original, propondo alterar a Lei 21.043, de 2013, que trata da promoção da igualdade entre mulheres e homens.

Sub-representação feminina

Ana Paula Siqueira, em seu parecer, afirmou ser impossível ignorar as dificuldades que as mulheres enfrentam para se manter e crescer no meio produtivo em comparação com os homens, sobretudo as mulheres negras. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, as mulheres são maioria no Brasil (51,1% da população) contra 48,9% de homens. Mas isso não se traduz em maior participação e melhores oportunidades no mercado de trabalho.

Nesse contexto, a publicação "Mulheres no serviço público brasileiro" ressalta que “a presença feminina no serviço público federal tem uma trajetória de movimentos tímidos e ainda enfrenta desafios significativos”. São aproximadamente 45% do total de servidores públicos federais - participação expressiva, mas com variações relevantes conforme as áreas e níveis hierárquicos.

A publicação destaca ainda que a sub-representarão feminina no serviço federal é mais evidente nos cargos de liderança, onde elas ocupam 42,4% das posições. Em todos os níveis, a participação feminina é inferior a 50% e a desigualdade se torna ainda mais acentuada à medida que se sobe na hierarquia.

Outro dado importante é que a maior parcela do funcionalismo federal é composta por homens brancos, ao passo que a menor parcela é composta por mulheres negras. Dessa forma, as negras são as que encontram maiores dificuldades para ascender profissionalmente.

Cadastro da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Outro projeto analisado em 1º turno foi o PL 1.633/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que trata da criação do cadastro estadual de entidades que integram a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O objetivo é facilitar a comunicação entre os membros da rede, permitir o acesso da população aos contatos das entidades e garantir e fomentar a defesa das mulheres.

Também relatora desse projeto, Ana Paula Siqueira avaliou que a criação do cadastro de órgãos e entidades permitirá um acesso mais ágil das vítimas aos serviços especializados. Especialmente, se considerados os índices alarmantes de violência de gênero e a necessidade urgente de fortalecer a rede de proteção.

“Além disso, aprimorará a comunicação entre as instituições, contribuindo para a efetividade das políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres no Estado”, afirmou a deputada.

A relatora concordou com os ajustes feitos pela CCJ com o substitutivo nº 1, por sanarem vícios jurídicos e alinharem a matéria à legislação estadual, mantendo a essência do original. No entanto, julgou importante elaborar o substitutivo nº 2, para aprimorar a redação e definir que o cadastro seja o de órgãos e entidades de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Agora, as Comissões de Administração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisam a proposição, que segue depois para Plenário

O último projeto apreciado foi o PL 3.115/24, da deputada Ione Pinheiro (União), que cria o Selo Cidade Pró-Mulher. A matéria está pronta para apreciação do Plenário em 1º turno. A relatora Ana Paula Siqueira opinou pela aprovação na forma original. 

A deputada avaliou que a proposição deve fomentar a implementação de políticas públicas pelas administrações municipais para fortalecer mecanismos que incorporem a perspectiva de gênero. Essa perspectiva poderá, segundo o parecer, nortear a produção normativa e da elaboração e execução de políticas públicas, planos orçamentários, projetos e programas comprometidos com a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e sociais das mulheres. 

Papa Francisco

Ainda na reunião, Ana Paula Siqueira pediu um minuto de silêncio em memória do Papa Francisco, que morreu na última segunda (21), devido a um acidente vascular cerebral (AVC) seguido de insuficiência cardíaca. A deputada elogiou o Sumo Pontífice, considerando-o um homem à frente de seu tempo, com visão progressista. "Essa comissão se debruçou em vários momentos sobre as palavras do Papa", disse a parlamentar, acrescentando que ele fez opção pelos vulneráveis e sempre valorizou o papel das mulheres.