O Projeto de Lei (PL) 1.557/23, que institui a Política Estadual de Apoio às Entidades que prestam Assistência às Pessoas com Deficiência, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (10/12/24), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De autoria do deputado Coronel Sandro (PL), o projeto tem o objetivo de garantir apoio governamental às entidades do terceiro setor que prestam assistência a pessoas com deficiência. O parlamentar argumenta que organizações sociais, fundações e associações filantrópicas têm atuação importante no atendimento desse segmento da população.

O relator, deputado Grego da Fundação (PMN), apresentou o substitutivo nº 1 ao PL 1.557/23. A nova redação deixa claro que a política pública vai apoiar entidades sem fins lucrativos. Entre os objetivos da política, estão o fomento a ações de apoio a essas instituições, o estímulo ao financiamento dos serviços prestados por elas e à cooperação com o poder público.

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 1.376/23, do deputado Zé Guilherme (PP), que inclui atletas e técnicos surdolímpicos entre os beneficiários do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico. Atualmente, a Lei 20.782, de 2013, permite o pagamento desse auxílio financeiro somente para atletas e técnicos de modalidades olímpicas e paralímpicas.

O parecer do relator, deputado Grego da Fundação, foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. O novo texto retira da redação original a especificação do órgão gestor da política estadual de esporte e faz adequações terminológicas, preservando o conteúdo do projeto.

Os PLs 1.557/23 e 1.376/23 seguem agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Aprovado relatório final do Tema em Foco 

Durante a reunião, também foi aprovado o relatório final do Tema em Foco, no âmbito do Assembleia Fiscaliza 2023/2024. Por meio dessa iniciativa, a comissão realiza acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado, obtendo um quadro mais detalhado da prestação dos serviços.

Nesta edição, o tema escolhido foi a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no setor público e privado. Por meio de audiências e pedidos de informação, a comissão buscou conhecer melhor projetos de acesso e permanência nas atividades laborais.

Atualmente, Minas Gerais conta com 430 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Dessas, 157 ofertam o programa de inserção no mundo do trabalho. Até o momento, são 2.268 pessoas empregadas por meio da rede Apae, em parceria com 1.084 empresas. Em 2023, o número de trabalhadores com carteira assinada foi de 275.

O relatório menciona que a ALMG contratou cinco pessoas por meio de contrato firmado com a Apae de Belo Horizonte. Outros órgãos públicos também foram citados. A fim de reunir mais informações relativas à empregabilidade da pessoa com deficiência, o relator, deputado Doutor Maurício (Novo), defendeu a continuidade do acompanhamento desse tema.