A criação de uma Política de Saúde Integral da População Negra foi aprovada em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (10/9/25). Agora, a matéria segue para sanção do governador.

O Projeto de Lei (PL) 5.305/18, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), tem o objetivo de combater as desigualdades no acesso a tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a assegurar o atendimento da população negra.

A proposição foi aprovada na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações no texto votado pelo Plenário em 1º turno. A redação lista princípios, objetivos e diretrizes da política pública proposta, incorporando sugestões apresentadas no Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, realizado pela ALMG em 2024.

Entre os objetivos da Política de Saúde Integral da População Negra, estão a prevenção à violência obstétrica; o incentivo à realização de pesquisas e estudos sobre as condições de saúde desse segmento populacional; e a ampliação dos serviços de atenção psicossocial, com foco para os transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e para o manejo na prevenção do suicídio.

Garantia de tratamento de doenças raras

Também foi aprovado em 2º turno e já pode virar lei o PL 1.465/23, do deputado Ricardo Campos (PT), que institui a Política de Conscientização sobre o Direito ao Tratamento de Doenças Raras.

O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo próprio autor. Conforme essa redação, o Estado poderá implementar ações educativas e informativas com o objetivo de assegurar à população o conhecimento sobre direitos relativos ao tratamento de doenças raras.

Entre as diretrizes da política, estão a sensibilização da população acerca de direitos; a disseminação de informações sobre atendimento, diagnóstico e tratamento médico; e o estímulo a parcerias entre a sociedade civil organizada e as famílias para oferecer suporte a pessoas com doenças raras.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 3.399/25, do deputado Zé Guilherme (PP), que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras. O objetivo é garantir o acesso a diagnóstico e tratamento para enfermidades. 

A proposição foi aprovada na forma do Substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O novo texto deixa claro que o estatuto tem os objetivos de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde das pessoas com doenças raras.

A redação aprovada assegura direitos como diagnóstico precoce, acesso a tratamento adequado pelo SUS e apoio para inclusão educacional e no mercado de trabalho. Para a garantia da assistência à saúde, o texto determina a qualificação dos serviços de referência em doenças raras do SUS, a disponibilização de exames e o fornecimento de medicamentos a pacientes com doenças raras. 

O PL 3.399/25 segue agora para análise de 2º turno da Comissão de Saúde. Depois, retorna ao Plenário para votação definitiva.