{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8311,"data":"2025-09-10T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":57,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"57ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2025-09-12T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 11, ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2025-09-10T16:09:36\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2025-09-10T16:09:49.675000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n<p style=\"text-indent: 0cm; margin-top: 0.05cm; margin-bottom: 0.05cm; line-height: 150%\">\n<font face=\"Times New Roman, sans-serif\"><font size=\"3\" style=\"font-size: 12pt\">COMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados,\nconclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do\nRegimento Interno, os Requerimentos nºs: 13.664/2025, da Comissão\nde Educação; 13.764, 13.765 e 13.767/2025, da Comissão de Direitos\nHumanos; 13.769 e 13.770/2025, da Comissão de Administração\nPública; 13.771/2025, da Comissão de Minas e Energia.</font></font></p>\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações"}},"terceiraFase":{"titulo":"3ª Fase","descricao":"","pareceresRedacaoFinal":{"titulo":"Pareceres de redação final","itens":[{"ordem":1,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":232610,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3898,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":2,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":234655,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4121,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":3,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":235013,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4170,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":4,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":234383,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":79,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Leonardo Isaac Yarochewsky.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"formaAprovacao":"À promulgação"},{"ordem":5,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":235682,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":86,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Heron Laiber Bonadiman.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"formaAprovacao":"À promulgação"},{"ordem":6,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":236005,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":87,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Manoel Cardoso Linhares.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"formaAprovacao":"À promulgação"},{"ordem":7,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":112617,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3654,"ano":2016,"ementaOuAssunto":"Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios, passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":8,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":161980,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":5320,"ano":2018,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval o imóvel que especifica. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18857,"nome":"Deputado Bosco"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":9,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":165324,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":456,"ano":2019,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26145,"nome":"Deputado Betão"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":10,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":183604,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2265,"ano":2020,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":9673,"nome":"Deputado Sargento Rodrigues"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":11,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":193540,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3427,"ano":2021,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":17919,"nome":"Deputado Duarte Bechir"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":12,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":201339,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":342,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Altera a Lei nº 23.793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de \"startups\" no Estado e dá outras providências.","detalhamentoEmentaAssunto":"Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de Minas Gerais como referência na criação e desenvolvimento de startups para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28874,"nome":"Deputada Maria Clara Marra"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":13,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":204697,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":696,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28875,"nome":"Deputada Marli Ribeiro"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":14,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":205286,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":781,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais no âmbito do Estado e dá outras providências. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28864,"nome":"Deputado Delegado Christiano Xavier"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":15,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":206571,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":916,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a realização de ecocardiograma fetal em gestantes, nas unidades hospitalares do Estado, e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":16,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":207704,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1068,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22616,"nome":"Deputado Tito Torres"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":17,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":207705,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1069,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o Polo Agrícola de Alho na região do Alto Paranaíba.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28871,"nome":"Deputada Lud Falcão"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":18,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":210228,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1409,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28868,"nome":"Deputado Grego da Fundação"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":8095,"nome":"Deputada Ione Pinheiro"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":19,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":210462,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1445,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":20,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":211263,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1526,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Tupaciguara.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7769,"nome":"Deputado Leonídio Bouças"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":21,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":211344,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1540,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça - Protur-Caraça.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":22,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":215123,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1875,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Chapada do Norte o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7762,"nome":"Deputado Gil Pereira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":23,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":216108,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2020,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":24,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":218347,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2224,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18867,"nome":"Deputado Ulysses Gomes"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":25,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":221603,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2602,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Institui o Dia dos Hospitais Filantrópicos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28870,"nome":"Deputado Lucas Lasmar"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":26,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":223168,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2783,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois do Distrito de Macuco de Minas, no Município de Itumirim.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26119,"nome":"Deputado Professor Cleiton"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":27,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":227179,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3267,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Ouro Fino.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28865,"nome":"Deputado Dr. Maurício"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":28,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":228342,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3463,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afoxé Ilê Odara, do Município de Belo Horizonte. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"}]},"formaAprovacao":"À sanção"}]}},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"","ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":225645,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3093,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26148,"nome":"Deputado Bruno Engler"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde."},{"sequencia":4,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Saúde, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":64,"descricao":"Rejeitadas","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":2,"descricao":"Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário"}},{"sequencia":4,"descricao":"À Comissão de Saúde","idDeputado":0,"idComissao":14,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":2,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":229556,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3605,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a cachaça Século XVIII, produzida no Município de Coronel Xavier Chaves.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18850,"nome":"Deputado Doutor Wilson Batista"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Cultura","idDeputado":0,"idComissao":675,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":3,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":232610,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3898,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":97,"descricao":"Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":4,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":4,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":234655,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4121,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em turno único","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":23,"descricao":"Aprovado em turno único","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":5,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":5,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":235013,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":4170,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em turno único","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":23,"descricao":"Aprovado em turno único","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":6,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":6,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":233494,"tipo":{"id":6,"descricao":"Veto","idCategoria":0,"sigla":"VET"},"numero":25,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.272, de 2025, que altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão Especial opina pela manutenção do veto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Mantido o veto, com 45 votos a favor e nenhum voto contrário.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":79,"descricao":"Mantido o veto","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se ao governador do Estado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":93,"descricao":"Oficie-se ao governador do Estado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":7,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":7,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":234635,"tipo":{"id":6,"descricao":"Veto","idCategoria":0,"sigla":"VET"},"numero":27,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão Especial opina pela rejeição do veto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Rejeitado o veto, com 1 voto a favor e 49 votos contrários.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":80,"descricao":"Rejeitado o veto","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À promulgação","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":5,"descricao":"À promulgação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":8,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":8,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":234384,"tipo":{"id":4,"descricao":"Projeto de Resolução","idCategoria":0,"sigla":"PRE"},"numero":80,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Olavo Bilac Pinto Neto.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Mesa da Assembleia"}]},"descricao":"Discussão - 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1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária","idDeputado":0,"idComissao":10,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":11,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":3,"descricao":"Prosseguimento da discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":11,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":213331,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1753,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28869,"nome":"Deputada Lohanna"}]},"descricao":"Prosseguimento da discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas, sendo uma do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1; duas do deputado Sargento Rodrigues e outros, que receberam os nºs 2 e 3; uma do deputado Bruno Engler, que recebeu o nº 4; uma do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 5; e uma do deputado Bruno Engler e outros, que recebeu o nº 6.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":33,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Cultura para parecer sobre as emendas, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.","idDeputado":0,"idComissao":675,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":12,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":12,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":230558,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3711,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":19150,"nome":"Deputada Ana Paula Siqueira"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":97,"descricao":"Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":13,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":13,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":161762,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":5305,"ano":2018,"ementaOuAssunto":"Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":14,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":14,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":207473,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1052,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e outras emergências em suas instalações.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22515,"nome":"Deputado Thiago Cota"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Adiada a discussão a requerimento (Dep. João Magalhães)","idDeputado":22561,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":7,"descricao":"Adiada a discussão a requerimento","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":15,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":15,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":210598,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1465,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":11307,"nome":"Deputado Ricardo Campos"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Ricardo Campos, que recebeu o n° 1 e que, nos termos do §4° do art. 189 do Regimento Interno, foi submetido a votação independentemente de parecer.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":33,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":6,"descricao":"Parecer"}},{"sequencia":2,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":98,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":16,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":16,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":212397,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1681,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":98,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":17,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":17,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":219191,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2312,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22607,"nome":"Deputado Roberto Andrade"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":18,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":18,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":220837,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2523,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18022,"nome":"Deputada Nayara Rocha"}]},"descricao":"Discussão - 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Bios.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26114,"nome":"Deputado Raul Belém"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":21,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":21,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":228993,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3534,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"}]},"descricao":"Discussão - 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Libras.","detalhamentoEmentaAssunto":"Estabelece, como diretrizes para atendimento pelo Estado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o apoio à difusão da Libras e à disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28868,"nome":"Deputado Grego da Fundação"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"As Comissões da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":19,"descricao":"Aprovado em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência","idDeputado":0,"idComissao":859,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":27,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":27,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":212736,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1695,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Administração Pública","idDeputado":0,"idComissao":1,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":28,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":28,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":214206,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1809,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco Pimentel"}]},"descricao":"Discussão - 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10/09/2025 às 14:00 Plenário

57ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 12/09/2025.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 3093/2024

PL

3093/2024 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.

Autoria: Deputado Bruno Engler
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Saúde, que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3.
PL Projeto de Lei 3605/2025

PL

3605/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a cachaça Século XVIII, produzida no Município de Coronel Xavier Chaves.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3898/2025

PL

3898/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
PL Projeto de Lei 4121/2025

PL

4121/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 4170/2025

PL

4170/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
VET Veto 25/2025

VET

25/2025 Veto

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.272, de 2025, que altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
VET Veto 27/2025

VET

27/2025 Veto

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.
PRE Projeto de Resolução 80/2025

PRE

80/2025 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Olavo Bilac Pinto Neto.

Autoria: Mesa da Assembleia

PRE Projeto de Resolução 88/2025

PRE

88/2025 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo.

Autoria: Mesa da Assembleia

PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025

PLC

62/2025 Projeto de Lei Complementar

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.)

Autoria: Deputado João Magalhães
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 1753/2023

PL

1753/2023 Projeto de Lei

Prosseguimento da discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.

Autoria: Deputada Lohanna
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3711/2025

PL

3711/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 5305/2018

PL

5305/2018 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1052/2023

PL

1052/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e outras emergências em suas instalações.

Autoria: Deputado Thiago Cota
Situação:
- A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1465/2023

PL

1465/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1681/2023

PL

1681/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2312/2024

PL

2312/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Roberto Andrade
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2523/2024

PL

2523/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2904/2024

PL

2904/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Capela de Santa Quitéria e a Festa de Santa Quitéria, no Município de Congonhas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3321/2025

PL

3321/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e artístico a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - Bios.

Autoria: Deputado Raul Belém
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3534/2025

PL

3534/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1302/2019

PL

1302/2019 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.
PL Projeto de Lei 2226/2020

PL

2226/2020 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Osvaldo Lopes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2734/2021

PL

2734/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Paranaíba o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Bosco
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3701/2022

PL

3701/2022 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Coronel Henrique
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 9/2023

PL

9/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras. (Estabelece, como diretrizes para atendimento pelo Estado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o apoio à difusão da Libras e à disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- As Comissões da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 1695/2023

PL

1695/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 1809/2023

PL

1809/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 1876/2023

PL

1876/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 2232/2024

PL

2232/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.
PL Projeto de Lei 2348/2024

PL

2348/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Trabalho.
PL Projeto de Lei 3115/2024

PL

3115/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Cria o selo Cidade Pró-Mulher.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 3144/2024

PL

3144/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Zé Laviola
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3399/2025

PL

3399/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.

Autoria: Deputado Zé Guilherme
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.
PL Projeto de Lei 3504/2025

PL

3504/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as cachoeiras de Uruana de Minas, localizadas nesse município.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3528/2025

PL

3528/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, do Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 13.664/2025, da Comissão de Educação; 13.764, 13.765 e 13.767/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 13.769 e 13.770/2025, da Comissão de Administração Pública; 13.771/2025, da Comissão de Minas e Energia.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 3093/2024

PL

3093/2024 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.

Autoria: Deputado Bruno Engler
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
- Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3.
Encaminhamento:
- À Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 3605/2025

PL

3605/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a cachaça Século XVIII, produzida no Município de Coronel Xavier Chaves.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 3898/2025

PL

3898/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4121/2025

PL

4121/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4170/2025

PL

4170/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
VET Veto 25/2025

VET

25/2025 Veto

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.272, de 2025, que altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Mantido o veto, com 45 votos a favor e nenhum voto contrário.
Encaminhamento:
- Oficie-se ao governador do Estado.
VET Veto 27/2025

VET

27/2025 Veto

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Rejeitado o veto, com 1 voto a favor e 49 votos contrários.
Encaminhamento:
- À promulgação.
PRE Projeto de Resolução 80/2025

PRE

80/2025 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Olavo Bilac Pinto Neto.

Autoria: Mesa da Assembleia
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PRE Projeto de Resolução 88/2025

PRE

88/2025 Projeto de Resolução

Discussão - Turno Único

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo.

Autoria: Mesa da Assembleia
Resultado:
- Aprovado em turno único.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025

PLC

62/2025 Projeto de Lei Complementar

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.)

Autoria: Deputado João Magalhães
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
PL Projeto de Lei 1753/2023

PL

1753/2023 Projeto de Lei

Prosseguimento da discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.

Autoria: Deputada Lohanna
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas, sendo uma do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1; duas do deputado Sargento Rodrigues e outros, que receberam os nºs 2 e 3; uma do deputado Bruno Engler, que recebeu o nº 4; uma do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 5; e uma do deputado Bruno Engler e outros, que recebeu o nº 6.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura para parecer sobre as emendas, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 3711/2025

PL

3711/2025 Projeto de Lei

Discussão - Turno Único

Ementa: Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
Resultado:
- Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 5305/2018

PL

5305/2018 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1052/2023

PL

1052/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e outras emergências em suas instalações.

Autoria: Deputado Thiago Cota
Resultado:
- Adiada a discussão a requerimento (Dep. João Magalhães).
PL Projeto de Lei 1465/2023

PL

1465/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Ricardo Campos, que recebeu o n° 1 e que, nos termos do §4° do art. 189 do Regimento Interno, foi submetido a votação independentemente de parecer.
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1681/2023

PL

1681/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval do Município de Raul Soares.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2312/2024

PL

2312/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Roberto Andrade
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2523/2024

PL

2523/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2904/2024

PL

2904/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Capela de Santa Quitéria e a Festa de Santa Quitéria, no Município de Congonhas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3321/2025

PL

3321/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e artístico a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - Bios.

Autoria: Deputado Raul Belém
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3534/2025

PL

3534/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer polvilho do Município de Conceição dos Ouros.

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1302/2019

PL

1302/2019 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a emenda, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 2226/2020

PL

2226/2020 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Osvaldo Lopes
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2734/2021

PL

2734/2021 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Paranaíba o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Bosco
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 3701/2022

PL

3701/2022 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Coronel Henrique
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 9/2023

PL

9/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras. (Estabelece, como diretrizes para atendimento pelo Estado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o apoio à difusão da Libras e à disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Resultado:
- Aprovado em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL Projeto de Lei 1695/2023

PL

1695/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 1809/2023

PL

1809/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 1876/2023

PL

1876/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 2232/2024

PL

2232/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL Projeto de Lei 2348/2024

PL

2348/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
PL Projeto de Lei 3115/2024

PL

3115/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Cria o selo Cidade Pró-Mulher.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro
Resultado:
- Aprovado em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL Projeto de Lei 3144/2024

PL

3144/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Zé Laviola
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 3399/2025

PL

3399/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.

Autoria: Deputado Zé Guilherme
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 3504/2025

PL

3504/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as cachoeiras de Uruana de Minas, localizadas nesse município.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 3528/2025

PL

3528/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, do Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.

3ª Fase - Pareceres de redação final
PL Projeto de Lei 3898/2025

PL

3898/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.

Autoria: Governador do Estado

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 4121/2025

PL

4121/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 4170/2025

PL

4170/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

Autoria: Governador do Estado

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PRE Projeto de Resolução 79/2025

PRE

79/2025 Projeto de Resolução

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Leonardo Isaac Yarochewsky.

Autoria: Mesa da Assembleia

Resultado: Aprovado o parecer. À promulgação.

PRE Projeto de Resolução 86/2025

PRE

86/2025 Projeto de Resolução

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Heron Laiber Bonadiman.

Autoria: Mesa da Assembleia

Resultado: Aprovado o parecer. À promulgação.

PRE Projeto de Resolução 87/2025

PRE

87/2025 Projeto de Resolução

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Manoel Cardoso Linhares.

Autoria: Mesa da Assembleia

Resultado: Aprovado o parecer. À promulgação.

PL Projeto de Lei 3654/2016

PL

3654/2016 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios, passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 5320/2018

PL

5320/2018 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Bosco

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 456/2019

PL

456/2019 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Betão

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2265/2020

PL

2265/2020 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3427/2021

PL

3427/2021 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Duarte Bechir

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 342/2023

PL

342/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a Lei nº 23.793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado e dá outras providências. (Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de Minas Gerais como referência na criação e desenvolvimento de startups para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 696/2023

PL

696/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão no Estado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 781/2023

PL

781/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria:
- Deputado Delegado Christiano Xavier
- Deputado Antonio Carlos Arantes
Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 916/2023

PL

916/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a realização de ecocardiograma fetal em gestantes, nas unidades hospitalares do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1068/2023

PL

1068/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1069/2023

PL

1069/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui o Polo Agrícola de Alho na região do Alto Paranaíba.

Autoria: Deputada Lud Falcão

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1409/2023

PL

1409/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.
Autoria:
- Deputado Grego da Fundação
- Deputada Ione Pinheiro
Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1445/2023

PL

1445/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1526/2023

PL

1526/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Tupaciguara.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1540/2023

PL

1540/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça - Protur-Caraça.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1875/2023

PL

1875/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Chapada do Norte o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2020/2024

PL

2020/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2224/2024

PL

2224/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2602/2024

PL

2602/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Institui o Dia dos Hospitais Filantrópicos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2783/2024

PL

2783/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa de carro de bois do Distrito de Macuco de Minas, no Município de Itumirim.

Autoria: Deputado Professor Cleiton

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3267/2025

PL

3267/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Estado o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Ouro Fino.

Autoria: Deputado Dr. Maurício

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 3463/2025

PL

3463/2025 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Afoxé Ilê Odara, do Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

Encerramento
Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 11, ordinária às 14 horas.

57ª Reunião Ordinária

PL Projeto de Lei 3093/2024

PL Projeto de Lei 3605/2025

PL Projeto de Lei 3898/2025

PL Projeto de Lei 4121/2025

PL Projeto de Lei 4170/2025

VET Veto 25/2025

VET Veto 27/2025

PRE Projeto de Resolução 80/2025

PRE Projeto de Resolução 88/2025

PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025

PL Projeto de Lei 1753/2023

PL Projeto de Lei 3711/2025

PL Projeto de Lei 5305/2018

PL Projeto de Lei 1052/2023

PL Projeto de Lei 1465/2023

PL Projeto de Lei 1681/2023

PL Projeto de Lei 2312/2024

PL Projeto de Lei 2523/2024

PL Projeto de Lei 2904/2024

PL Projeto de Lei 3321/2025

PL Projeto de Lei 3534/2025

PL Projeto de Lei 1302/2019

PL Projeto de Lei 2226/2020

PL Projeto de Lei 2734/2021

PL Projeto de Lei 3701/2022

PL Projeto de Lei 9/2023

PL Projeto de Lei 1695/2023

PL Projeto de Lei 1809/2023

PL Projeto de Lei 1876/2023

PL Projeto de Lei 2232/2024

PL Projeto de Lei 2348/2024

PL Projeto de Lei 3115/2024

PL Projeto de Lei 3144/2024

PL Projeto de Lei 3399/2025

PL Projeto de Lei 3504/2025

PL Projeto de Lei 3528/2025

PL Projeto de Lei 3093/2024

PL Projeto de Lei 3605/2025

PL Projeto de Lei 3898/2025

PL Projeto de Lei 4121/2025

PL Projeto de Lei 4170/2025

VET Veto 25/2025

VET Veto 27/2025

PRE Projeto de Resolução 80/2025

PRE Projeto de Resolução 88/2025

PLC Projeto de Lei Complementar 62/2025

PL Projeto de Lei 1753/2023

PL Projeto de Lei 3711/2025

PL Projeto de Lei 5305/2018

PL Projeto de Lei 1052/2023

PL Projeto de Lei 1465/2023

PL Projeto de Lei 1681/2023

PL Projeto de Lei 2312/2024

PL Projeto de Lei 2523/2024

PL Projeto de Lei 2904/2024

PL Projeto de Lei 3321/2025

PL Projeto de Lei 3534/2025

PL Projeto de Lei 1302/2019

PL Projeto de Lei 2226/2020

PL Projeto de Lei 2734/2021

PL Projeto de Lei 3701/2022

PL Projeto de Lei 9/2023

PL Projeto de Lei 1695/2023

PL Projeto de Lei 1809/2023

PL Projeto de Lei 1876/2023

PL Projeto de Lei 2232/2024

PL Projeto de Lei 2348/2024

PL Projeto de Lei 3115/2024

PL Projeto de Lei 3144/2024

PL Projeto de Lei 3399/2025

PL Projeto de Lei 3504/2025

PL Projeto de Lei 3528/2025

PL Projeto de Lei 3898/2025