Em reunião nesta terça-feira (24/2/26), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.761/25.

Com modificações em relação à versão aprovada em 1º turno, a proposição, com o objetivo de assegurar que vítimas de violência doméstica e familiar sejam atendidas por servidoras, está pronta para ser aprovada em definitivo pelo Plenário.

Em sua versão original, o projeto da deputada Maria Clara Marra (PSDB) determinava acréscimos na Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências. A intenção era garantir atendimento policial e pericial especializado realizado preferencialmente por servidoras do sexo feminino.

Também previa inserir na Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, a priorização da remoção de servidoras para esse atendimento. Porém, a Comissão de Segurança Pública sugeriu que as alterações fossem feitas apenas na Lei 22.256, de 2016.

Assim, o texto foi aprovado em 1º turno pelo Plenário. No entanto, seguindo parecer do relator, deputado Rodrigo Lopes (União), a Comissão de Administração Pública optou por manter as modificações em ambas as leis, conforme o texto original. Assim, deu aval ao projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido.

Iniciativa para valorizar trabalhadoras pode ir a Plenário

Também está pronto para ser apreciado pelo Plenário, mas em 1º turno, o PL 354/23, que busca promover a equidade de raça e gênero no serviço público. A iniciativa é do deputado Doutor Jean Freire (PT).

Em sua primeira versão, determinava a criação de política estadual de equidade de gênero, raça e valorização das trabalhadoras no serviço público estadual. Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1.

Assim, a proposição passou a acrescentar artigo à Lei 21.043, de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens, além de outras medidas. O texto atual determina diretrizes específicas para a promoção da equidade de gênero e raça no serviço público, garantindo, por exemplo, a implementação de políticas de prevenção e combate a diferentes tipos de violência.

O parecer da relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), seguiu o entendimento das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos. Portanto, deu aval ao projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ.