A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (9/3/23), a proposta do governador Romeu Zema de reorganização administrativa do Estado.

Também foram encaminhados pelo Executivo projeto para a incorporação das atividades da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) pela Secretaria de Estado de Educação e o pedido de desarquivamento de proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira da Polícia Civil a competência para exercer atividades de trânsito.

A nova organização administrativa, como define o governo, está contida no Projeto de Lei (PL) 358/23. Entre as principais novidades, estão a vinculação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, e a criação de duas secretarias de Estado: Comunicação Social e Casa Civil.

Também é prevista a criação de oito subsecretarias, como as de Regulação de Transportes e de Política de Habitação, e as seguintes transferências:

• do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese);
• das agências metropolitanas para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra);
• do Cerimonial do Governo para a Secretaria de Estado de Governo (Segov);
• e da Política sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O governo argumenta que a nova organização visa aperfeiçoar a gestão pública, com maior eficiência na prestação dos serviços. “Uma estrutura administrativa transparente e objetiva, culminando em um Estado leve, simples e eficiente”, afirma o governador, na mensagem que acompanha o projeto.

Detran

A absorção de todas as funções do Detran pela Seplag está diretamente relacionada ao desarquivamento da PEC 71/21, composta de duas matérias: a exclusão, dentre as competências da Polícia Civil, do registro e licenciamento de veículos e da habilitação de condutor; e a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da referida corporação.

Para tanto, altera os artigos 139 e 140 da Constituição estadual, que tratam da organização da Polícia Civil.

A PEC tramitou na última Legislatura, mas não chegou a ser aprovada em Plenário. À época, o governo ponderou que a Polícia Civil, além da atribuição de polícia judiciária prevista na Constituição Federal, ganhou, em Minas, as competências ligadas ao trânsito, sem correspondência em outros Estados.

Fucam

A terceira mensagem do governador recebida pelo Plenário encaminha o PL 359/23, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Educação, culminando na extinção da fundação.

Por intermédio da secretaria, o Estado sucederá a Fucam nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas.

Os servidores efetivos e os detentores de função pública lotados na Fucam, que hoje oferece educação básica e formação voltada às práticas no campo para crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social, serão transferidos para a Secretaria de Educação.

Serão mantidos os cursos e atividades para a formação, qualificação profissional, elevação da escolaridade e outras ações educacionais com objetivo de desenvolvimento da autonomia, atitudes empreendedoras e inclusão social e produtiva da população do campo.