Mais duas proposições que integram o pacote de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) já podem seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 1º turno.

Nesta terça-feira (24/6/25), os Projetos de Lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, receberam o aval das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).  

As duas matérias haviam recebido pareceres favoráveis de 1º turno na última reunião da Comissão de Administração Pública. Mas os relatórios não foram votados por causa de pedidos de vista da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Nesta terça-feira (24), juntamente com os deputados Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV), ela ainda apresentou propostas de emendas aos projetos. No entanto, as propostas foram rejeitadas.

O relator na Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), apresentou novos textos (substitutivos nº 1) aos PLs 3.734/25 e 3.735/25, para aprimorar o conteúdo dos projetos e condicionar a autorização para a federalização da Codemig e da Codemge à adesão de Minas Gerais ao Propag. 

O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), explorado por meio de sociedade em conta de participação com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.

As duas empresas são ativos que Minas Gerais pretende repassar à União no âmbito do Propag. Para obter melhores condições no refinanciamento da dívida, o Governo do Estado pretende amortizar 20% do saldo devedor, estimado em mais de R$ 165 bilhões.

Indefinição sobre valor de mercado das empresas preocupa

A falta de uma definição sobre o valor de mercado da Codemig e da Codemge é um ponto de preocupação para os parlamentares da Comissão de Administração Pública. O deputado Sargento Rodrigues disse não ser contra a proposta de federalização, mas se sente incomodado com a ausência de uma avaliação oficial dos ativos do Estado.

A deputada Beatriz Cerqueira disse que, em audiência pública realizada na última terça-feira (17), representantes do Governo do Estado foram omissos quanto à avaliação. “O governo quer a chancela da Assembleia para avançar com a privatização da Cemig e da Copasa e com a venda de imóveis do Estado”, criticou.

Por sua vez, o deputado Professor Cleiton afirmou que a federalização das empresas estatais já desperta o interesse de grandes grupos privados. “A quem o governo quer servir? Às futuras gerações ou aos interesses mercadológicos e lobistas?”, questionou.

Para relator, Propag trará benefícios para a população

O relator na Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes, destacou nos dois pareceres que os PLs 3.734/25 e 3.735/25 são essenciais para o Estado fazer frente ao Propag, por permitirem a redução do estoque da dívida com a União, viabilizando políticas públicas e trazendo benefícios para a população mineira. 

Ele ainda destacou que seu intuito foi aprimorar os textos originais, incluindo a revogação da Lei 23.477, de 2019, que autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados com a Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento. Além disso, os substitutivos deixam explícito que as sedes das duas empresas deverão permanecer em Minas Gerais.

As propostas de emenda rejeitadas tinham como objetivo assegurar a manutenção dos empregados da Codemig em Minas Gerais e vedar a transferência de fontes de água das estâncias hidrominerais do Estado, entre outros pontos. O relator opinou pela rejeição das propostas pelo risco de comprometerem a adesão de Minas Gerais ao Propag. 

Depois de passar pela Comissão de Administração Pública, os PLs 3.734/25 e 3.735/25 seguiram para a FFO. O relator, deputado Enes Cândido (Republicanos), opinou pela aprovação dos dois projetos na forma dos substitutivos nº 1.