O Projeto de Lei (PL) 99/23, que obriga a publicação dos cálculos de reajuste de tarifas de serviços públicos, obteve aprovação em 1º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (29/4/26).

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto tem o objetivo de obrigar as concessionárias de serviços públicos delegados pelo Estado a divulgarem os cálculos de reajuste de suas tarifas. A medida abrangeria rodovias privatizadas, ônibus intermunicipais e serviços de saneamento básico, por exemplo.

A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A redação deixa clara a obrigatoriedade de publicar as informações no Diário Oficial do Estado, no site oficial do Estado e no site da delegatária do serviço público estadual. 

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa redação deixa claro que as informações devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, no site oficial do Estado e no site da delegatária do serviço público estadual. 

As divulgações pela internet deverão ser acompanhadas de informações históricas sobre os cálculos, abrangendo pelo menos um período anterior de cinco anos e disponibilizadas em formato de dados abertos. 

As novas exigências previstas aplicam-se aos serviços públicos delegados de titularidade do Estado e aos serviços de saneamento básico sujeitos à fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsae-MG).

Projeto recebe emendas e volta para a FFO

Já o PL 1.760/23, que obriga prestadoras de serviços de distribuição de água a fornecerem água própria para o consumo, não foi votado porque recebeu três emendas em Plenário. A proposição é de autoria das deputadas Bella Gonçalves (PT) e Andréia de Jesus (PT) e tramita em 1º turno.

As emendas, apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), objetivam garantir o abastecimento de água em territórios com vulnerabilidade social e a aplicação das disposições do Marco Legal do Saneamento Básico.

As propostas de alteração no PL 1.760/23 serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.