Já está pronto para ser sancionado pelo governador o Projeto de Lei (PL) 3.654/16, aprovado de forma definitiva (2º turno), em Reunião Ordinária na tarde desta quarta-feira (3/9/25), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição busca prevenir casos de abuso sexual ao conferir o Estado maior controle sobre fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas. O PL 3.654/16 foi aprovado na forma do vencido, ou seja, com o texto aprovado ainda de forma preliminar (1º turno), mas com modificações em relação ao original.

De acordo com Antonio Carlos Arantes, pesquisas recentes mostram o crescimento do número de casos de estupro de pessoas que foram dopadas com drogas lícitas, colocadas em suas bebidas em bares e festas. Alguns desses fármacos são vendidos sem exigência de prescrição médica, como anti-histamínicos e antialérgicos.

A versão do projeto ratificada pelos parlamentares modifica a Lei 14.133, de 2001, que traz a Política Estadual de Medicamentos, de forma que caberá ao Estado, na implementação da política, estimular a realização de atividades de conscientização sobre crimes praticados com uso de medicamentos, bem como incentivar a realização de estudos sobre esse fenômeno.

Apoio aos cuidadores também avança

O PL 873/23 também foi aprovado, mas em 1º turno, pelo Plenário na forma de um novo texto (Substitutivo nº 2) sugerido pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. De autoria da deputada Chiara Biondini (PP), ele dispõe sobre a criação do programa Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos.

Esse substitutivo modifica a Lei 13.799, de 2000, sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, para incluir entre os objetivos da política ações de estímulo ao atendimento em saúde física e mental dos cuidadores.