Os Projetos de Lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, respectivamente, foram aprovados em definitivo (2º turno), na manhã desta quarta-feira (2/7/25), em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

As duas proposições do governador Romeu Zema (Novo) integram o pacote de adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo é repassar os ativos à União como forma de amortizar 20% do saldo devedor, estimado em mais de R$ 165 bilhões, e dessa forma obter melhores condições no refinanciamento da dívida.

O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), explorado por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.

Durante a tramitação em 1º turno, os dois projetos foram aprimorados. As alterações acatadas pelo Plenário incluem a revogação da Lei 23.477, de 2019, a qual autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados à Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.

Além disso, condicionaram a autorização para a federalização das duas companhias à adesão do Estado ao Propag e deixaram explícito que as sedes das duas empresas deverão permanecer em Minas Gerais.

Os deputados aprovaram, em 2º turno, o substitutivo nº 1 aos dois projetos, propostos pela Comissão de Administração Pública, com uma emenda apresentada em Plenário pelo deputado João Magalhães (MDB), líder de Governo.

Em ambas as proposições, o novo texto mantém os comandos da redação que passou em 1º turno, mas suprime a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou direitos creditórios oriundos da Codemig e da Codemge.

Ainda foi excluída a possibilidade de privatização da participação societária do Estado nas duas empresas. Assim, a emenda nº 1 suprime artigo do substitutivo que perdeu o sentido com a vedação de privatização das duas companhias. Esse artigo tratava de medidas como a transferência de bens e direitos e de formas de reorganização societária.

Presidente destaca aprovação dos projetos do Propag

"Missão cumprida". Com essa frase, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite (MDB), resumiu o sentimento da Casa após a aprovação em Plenário de diversos projetos, entre eles, o que autoriza a federalização da Codemig para abatimento da dívida de Minas com a União. A afirmação foi feita em entrevista coletiva à imprensa.

"Estamos autorizando o governo do Estado a iniciar a discussão sobre a federalização da Codemig, que talvez seja o ativo mais valioso que nós temos", disse Tadeu Leite. O presidente reforçou que a solução para a dívida é a pauta principal necessária ao Estado de Minas Gerais. "A Assembleia, com muita responsabilidade, com muito zelo, com muita tranquilidade, mas entendendo a urgência do tempo, está analisando os projetos do Propag. Mais dois projetos [sobre Codemig e Codemge] foram entregues hoje", continuou.

Tadeu Leite anunciou ainda que deverá ter sequência a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24. Tendo como primeiro signatário o deputado Professor Cleiton (PV), a PEC possibilita a transferência à União do direito de lavra do nióbio extraído pela Codemig. 

Avaliação da Codemig

O líder do Governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), e a deputada de oposição Beatriz Cerqueira (PT) também falaram à imprensa. João Magalhães agradeceu os colegas pela aprovação dos dois projetos relacionados ao Propag. "Ainda temos vários projetos importantes para analisar, que vão tomar conta da pauta nos próximos meses. O governo espera, agora, a avaliação da Codemig. Na última segunda (30), o governador já peticionou a adesão ao Propag. Agora, é aguardar a análise pelo Tesouro Nacional, pelo Ministério da Fazenda", afirmou o líder do Governo.

A deputada Beatriz Cerqueira destacou que a Assembleia aprimorou o projeto enviado pelo governador ao vincular a transferência da Codemig e da Codemge ao pagamento da dívida de Minas com a União. "Nós observamos que o governo Zema tentava utilizar os projetos do Propag para avançar com suas políticas de privatização. Isso nós conseguimos retirar do texto. Eu acho que foi um avanço, porque os mineiros e mineiras querem ver resolvida a dívida. Não querem ver a dilapidação do patrimônio público para grupos e fins privados", afirmou.