Seis projetos de lei (PLs) sobre revisão salarial para diversas categorias dos servidores estaduais foram aprovados de forma preliminar (1º turno) pelos parlamentares na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na tarde desta terça-feira (24/3/26).

Entre as proposições, a de maior abrangência em número de servidores contemplados é o PL 5.323/26, de autoria do governador, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O índice proposto é de 5,4%.

O PL 5.323/26 foi aprovado no Plenário com a emenda nº 1 sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda apenas suprime, do texto original, o artigo 7º, que dispõe sobre a complementação da remuneração da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

A redação do artigo reproduziria, de forma idêntica, o artigo 2º da Lei 25.245, de 2025, que ainda vigora. A reedição de norma idêntica configuraria redundância e geraria sobreposição normativa e insegurança jurídica.

Na forma aprovada, o texto do PL 5.323/26 estabelece a aplicação do índice de 5,4%, de forma linear e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O patamar é superior à inflação acumulada no ano de 2025 (4,26%), conforme justificativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A Seplag estima o impacto financeiro em R$ 260,9 milhões mensais e R$ 3,43 bilhões anuais, a serem suportados por recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Projetos do TJMG, MP e TCE também passam

O Plenário também aprovou em 1º turno o PL 4.966/25, do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, que prevê a correção de 5,53% nos vencimentos e proventos dos servidores do órgão, retroativa a 1º de maio de 2025.

O percentual equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado de maio de 2024 a abril de 2025.

O projeto foi aprovado na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) também sugerido pela CCJ. Essa versão apenas aperfeiçoa a técnica legislativa.

O PL 5.003/25, do procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, aprovado em 1º turno no Plenário em sua forma original, pretende conceder para os servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MP) o mesmo percentual de recomposição (5,53%), retroativo a maio do ano passado.

Já no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o índice de revisão contido no PL 5.137/26, do presidente do conselheiro Durval Ângelo, é de 10,94%, referente ao acúmulo do IPCA de 2014 e de 2025, uma vez que não houve a recomposição nos respectivos anos.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 sugerido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A nova versão apenas adequa o valor do padrão TC-01, constante no Anexo V da Lei 13.770, de 2000, após a aplicação do IPCA apurado nos anos de 2014 e 2025, conforme alertado pelo próprio TCE em ofício enviado à ALMG.

Na forma aprovada, o PL 5.137/26 prevê que a revisão será válida a partir de 1º de janeiro de 2026 e alcançará o vencimento dos cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e o adicional de desempenho (ADE).

Revisão da Defensoria avança

Foi aprovado na Reunião Ordinária o PL 5.218/26, da defensora pública-geral, Raquel da Costa Dias, que traz a revisão de 4,44%, referente ao IPCA apurado entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026, retroativa a 1º de fevereiro deste ano.

O projeto foi ratificado com o acréscimo da emenda nº 1, proposta pela CCJ. A emenda suprime o comando para não deduzir os valores acrescentados pela revisão do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), não mais aplicável.

O percentual de correção será aplicado ainda nos vencimentos dos cargos comissionados de direção e assessoramento, de assessoramento técnico, de chefia da Ouvidoria-Geral, nas gratificações temporárias estratégicas e funções gratificadas estratégicas da Defensoria Pública.

Por fim, o PL 5.360/26, de autoria da Mesa da ALMG, dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidos da Casa. O texto traz uma correção de 3,57%, correspondente à variação do IPCA, desde a revisão geral do exercício anterior, acrescida de um percentual complementar de 1,83%, totalizando 5,40%.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da ALMG, que apenas faz ajustes no texto. Com isso, o PL 5.360/26 seguirá agora novamente para reavaliação da Mesa da ALMG e depois para votação definitiva pelo Plenário.

Já os demais projetos de revisão de vencimentos dos servidores retornarão à análise das comissões antes da votação em 2º turno.