Dois projetos de lei (PL) do governador para abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado foram aprovados, em turno único, na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quinta-feira (15/6/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O PL 741/23 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor da Defensoria Pública até o limite R$ 256 mil, para atender à rubrica de outras despesas correntes.

Para tanto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de convênios com a União e suas entidades e da anulação de dotação orçamentária do grupo de outras despesas correntes, da fonte de recursos ordinários para livre utilização.

Já o PL 742/23 autoriza a abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 98,1 milhões em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, de até R$ 55 milhões para o Fundo Especial do Ministério Público e de até 70 milhões para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A finalidade é atender às rubricas de outras despesas correntes e de investimentos.

A Constituição Federal exige autorização legislativa para a abertura de crédito, assim como a indicação da origem dos recursos, enquanto a Lei Federal 4.320, de 1964, estabelece que os créditos suplementares devem ser autorizados por lei e abertos por decreto, o que depende da existência de recursos disponíveis para custear as despesas.

Os deputados não sugeriram mudanças no texto original das duas proposições, que seguem para sanção do governador depois de aprovada sua redação final.

Oposição obstrui votação de projeto sobre IPVA

Ainda na Reunião Extraordinária, parlamentares da oposição se revezaram na tribuna para criticar e obstruir a votação definitiva do PL 2.803/21, que, na forma como chegou para análise do Plenário (substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno), isenta as locadoras de veículos de pagarem a diferença de alíquota de IPVA quando vendê-los.

Em Minas, as locadoras pagam a alíquota de 1%, mas, desde 2017, com a entrada em vigor da Lei 22.796, devem pagar a diferença complementar em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral (ou seja, 3%) quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. É a anistia desse pagamento que o substitutivo propõe.

As deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (Psol) e Lohanna (PV) e os deputados Ulysses Gomes (PT), Doutor Jean Freire (PT), Ricardo Campos (PT) e Cristiano Silveira (PT) se manifestaram contra a anistia proposta.

Em síntese, os parlamentares alegaram que abrir mão de receita é contraditório para um governo que se diz em uma situação financeira delicada, uma vez que esses recursos, da ordem de R$ 1,5 bilhão, segundo os deputados, poderiam fazer frente a questões urgentes, como a reparação de rodovias e a recomposição salarial de servidores.

O bloco de oposição também lembrou a proximidade da maior locadora do Estado, a Localiza, com o governo Zema. Seus controladores foram os principais doadores da campanha do chefe do Executivo.

Por outro lado, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) defendeu a proposta, em vista da guerra fiscal contra outros estados pela atração de investimentos para Minas Gerais.

O PL 2.803/21 também autoriza o Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do IPVA.