Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (17/12/25), parlamentares de oposição ao Governo do Estado se revezaram na tribuna para criticar o Projeto de Lei PL 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Após quase quatro horas de encaminhamentos contrários ao projeto, que tramita em 2º turno, a reunião foi encerrada sem a votação da matéria, que permanece na pauta da Reunião Ordinária de Plenário da tarde desta quarta (17). Outra Reunião Extraordinária está convocada para as 18 horas.

A sequência de pronunciamentos é uma estratégia de obstrução, ou seja, uma tentativa de impedir a votação do projeto, que depende de quórum qualificado para aprovação, o que significa que são necessários os votos a favor de 48 dos 77 deputados da Assembleia.

Já no começo da reunião, o líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), apresentou um requerimento para que todos os requerimentos incidentais, referentes ao projeto, que viessem a ser apresentados por parlamentares, fossem votados nominalmente. 

A estratégia, regimental, na prática visava reduzir o tempo de obstrução, impedindo que a oposição viesse a pedir a votação nominal a cada requerimento como forma de adiar a votação do projeto. Esse requerimento foi aprovado, mas somente após horas de encaminhamentos da oposição contra o projeto, visando adiar a votação.

Críticas ao projeto do governador

Sob gritos de ordem como “A Copasa é nossa!” e “Arquiva!”, proferidos pelos servidores da Copasa que lotaram as galerias, deputados do Bloco Democracia e Luta, de oposição, apresentaram suas posições contrárias à privatização. 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) falou sobre o teor de nota técnica apresentada pelo Governo do Estado em 5 de dezembro, a qual informa que os R$ 28 bilhões oriundos da privatização são fundamentais para honrar os compromissos financeiros de Minas Gerais. De acordo com a deputada, a privatização está sendo conduzida sem transparência e sem nenhum embasamento.

Por sua vez, a deputada Lohanna (PV) mencionou o recente episódio de falta de luz em São Paulo por quatro dias e atribuiu o problema à privatização dos serviços de energia. De acordo com ela, após os prejuízos da falta de luz, o prefeito de São Paulo pediu apoio ao governo federal para resolver o problema. “Estamos falando de São Paulo em Minas, porque essa escolha de privatizar gerará os mesmos problemas aqui no Estado. Os estudos contratados pelo governo mostraram que haverá aumento de 12% no primeiro ano da privatização”, afirmou Lohanna, sobre o valor das tarifas de água.

A situação paulista também foi abordada pelos deputados Betão (PT) e Cristiano Silveira (PT), que também é líder da Minoria. De acordo com Betão, a privatização tem contribuído para a precarização dos serviços de água, esgoto e energia.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) cobrou do governo a apresentação de quais municípios atendidos pela Copsaa são deficitários. Segundo ela, isso gera insegurança jurídica para os municípios, que poderiam ter seus contratos não prorrogados com a privatização. De acordo com a deputada, mais de 90% dos municípios de Minas seriam deficitários.

A 1ª vice-presidenta da Assembleia, deputada Leninha (PT), também questionou o modelo de gestão do Governo do Estado. Ela disse que o governador não pagou a dívida desde que assumiu e agora quer privatizar os bens de Minas Gerais.

Para o deputado Ricardo Campos (PT), quem vai sofrer é a população mais pobre, que já tem dificuldade de ver a água chegar nas torneiras. O deputado lembrou que, durante as enchentes no Rio Grande do Sul, a Copasa ajudou a socorrer os gaúchos.

O deputado Leleco Pimentel (PT) citou que ainda é tempo de os deputados que votaram a favor da privatização reverem suas posições.

Já Lucas Lasmar (Rede) sugeriu que, uma vez que muitos empresários estariam interessados em comprar a Copasa, deveriam ser oferecidas mais ações da empresa no mercado. De acordo com ele, isso traria mais investimentos para a companhia e evitaria a necessidade de privatização.

O deputado Hely Tarqüínio (PV) manifestou preocupação com o futuro dos servidores da Copasa, que lidarão com a incerteza do vínculo trabalhista em caso de privatização.

A natureza do que está sendo comercializado com a privatização da Copasa foi questionada pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede). Ela afirmou que “água não é mercadoria, é direito fundamental, é questão de dignidade”.

Para o deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a privatização significa um retrocesso, ampliando as desigualdades regionais e trazendo cobranças abusivas para os serviços de água e saneamento, além de prejudicar a fiscalização da prestação dos serviços.

Também fizeram críticas ao projeto os deputados Professor Cleiton (PV), Doutor Jean Freire (PT) e Luizinho (PT) e a deputada Andréia de Jesus (PT).