A proposta de privatização da Copasa foi criticada por sindicalistas e parlamentares da oposição na tarde desta terça-feira (18/11/25), durante audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles chamaram a atenção para o risco de aumento de tarifas e de comprometimento da qualidade dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

A venda da Copasa está prevista no Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema, que aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Administração Pública. A operação integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), por meio do qual o Governo do Estado pretende amortizar a dívida de Minas Gerais com a União.

Os parlamentares oposicionistas, que solicitaram a realização da audiência pública, reclamam da falta de informações técnicas para fundamentar a decisão de desestatização da Copasa. Foi o que argumentou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que considerou o PL 4.380/25 desnecessário e criticou o Governo do Estado. 

Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) manifestou preocupação com a continuidade dos contratos firmados pela Copasa com os municípios. A parlamentar lembrou que, no contrato com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a manutenção do controle acionário pelo Estado é condição para a continuidade da prestação de serviços pela empresa. Segundo ela, a PBH não foi consultada sobre a proposta de privatização.

Por sua vez, lideranças sindicais alegaram que não há necessidade de privatizar a Copasa.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água (Sindágua), Eduardo Pereira de Oliveira, disse que a falta de coleta e tratamento de esgoto se dá nos municípios que não contrataram a prestação do serviço pela empresa. No seu entendimento, a Copasa poderia ser utilizada pelo Governo do Estado para atingir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico.

O coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Amauri Pollachi, alertou para o risco de oligopolização dos serviços de saneamento básico em todo o Brasil. Segundo ele, as privatizações levaram ao domínio do setor por cinco grupos econômicos, que pertencem a fundos de investimento sediados no exterior.

Segundo Amauri Pollachi, os efeitos negativos da privatização já podem ser observados em São Paulo, onde a Sabesp passou a ter como principal acionista a Equatorial Participações e Investimentos. O especialista disse que os volumes elevados de investimentos provocaram alta de custos e aumento de tarifas. Ele ainda informou que os programas de demissão voluntária adotados pela empresa resultaram no enxugamento de metade do seu quadro de pessoal.

Governo alega que privatização vai viabilizar universalização do saneamento

O diretor-presidente da Copasa, Fernando Passalio, reafirmou o compromisso da empresa com a qualidade dos serviços prestados à população mineira e reforçou que o Marco Legal do Saneamento vai exigir investimentos robustos para universalizar o acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto.

Entre 2011 e 2025, a média anual de investimentos da Copasa foi de R$ 1,1 bilhão. Para garantir a universalização de serviços prevista no Marco Legal do Saneamento, será necessário aumentar essa média para R$ 3,4 bilhões por ano. “É um valor extremamente alto para a atual realidade da empresa”, afirmou.

Fernando Passalio ainda afastou a possibilidade de aumento de tarifas e de demissão de funcionários da Copasa, após a privatização. Ele reforçou que a tarifa social será mantida e argumentou que as obras necessárias para ampliar o acesso à água e esgoto tratados vão exigir a contratação de 1,5 milhão de trabalhadores até 2033.

O secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, reforçou que a privatização é necessária para levar acesso à água a 3,7 milhões de pessoas e coleta e tratamento de esgoto a 5,7 milhões de pessoas. Segundo ele, 327 municípios mineiros não contam com tratamento de esgoto atualmente.

De acordo com o secretário adjunto, a Copasa, por ser uma empresa estatal, tem excesso de burocracia e interferências políticas, o que compromete o seu desempenho. A privatização, no seu entendimento, vai fortalecer a empresa e reduzir os entraves burocráticos à sua atuação, além de reduzir a insatisfação dos municípios com a qualidade dos serviços prestados.

Deputadas fazem questionamentos

Na última parte da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira reforçou a cobrança de documentos que comprovem a necessidade de privatizar a Copasa para viabilizar os investimentos de R$ 28 bilhões para universalizar o acesso ao saneamento básico em Minas Gerais. 

Ela considerou a defesa da privatização incompatível com informação divulgada pela Agência Minas em março de 2022, dando conta de que a Copasa teria comprovado a capacidade financeira para arcar com os investimentos exigidos pelo Marco Legal do Saneamento. 

Fernando Passalio disse não ter conhecimento dessa informação, por não ser presidente da Copasa nessa época. Ele admitiu a realização de estudos estratégicos sobre os investimentos necessários para a universalização do saneamento, mas disse que eles não podem ser divulgados porque a Copasa é uma empresa com ações negociadas na bolsa de valores.

A deputada Beatriz Cerqueira também manifestou preocupação com a continuidade do programa Universaliza Minas, que leva água e saneamento para comunidades distantes dos centros urbanos. Fernando Passalio disse que o programa dá resultados positivos e não consome tantos recursos da empresa. Por isso, ele acredita que a iniciativa não será descontinuada após a privatização.

O relatório produzido pela empresa Ernst & Young sobre a venda da Copasa também motivou questionamentos da deputada Beatriz Cerqueira. Ela quis saber por que o trabalho foi contratado em maio deste ano, antes mesmo do início da tramitação do PL 4.380/25. Fernando Passalio disse que a contratação foi autorizada pela diretoria colegiada da Copasa, com o intuito de preparar a universalização dos serviços de saneamento.

Ao final da reunião, as deputadas Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves consideraram que vários questionamentos apresentados aos representantes do Governo do Estado ficaram sem resposta. As duas parlamentares reiteraram seus pedidos para que os estudos técnicos que embasaram a decisão de privatizar a Copasa sejam enviados à Assembleia.