Pareceres do Orçamento e PPAG para 2024 são distribuídos em cópias
Receita é estimada em R$ 103,84 bi, despesa em R$ 111,93 bi, resultando em deficit de R$ 8,09 bi. Comissão de Fiscalização Financeira deve voltar a se reunir ainda nesta quarta (6).
06/12/2023 - 14:07Pareceres favoráveis à aprovação dos projetos de lei (PLs) 1.497/23, que traz o Orçamento Fiscal do Estado e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para 2024, e 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio de 2024-2027 foram distribuído em cópias (avulsos), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com membros das demais comissões permanentes (FFO ampliada) na manhã desta quarta-feira (6/12/23).
Os pareceres, do relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), devem ser votados pelos parlamentares ainda nesta quarta (6), em nova reunião agendada para as 17 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições, ambas de autoria do governador, tramitam em turno único e tão logo tenham parecer aprovado já podem ir à votação definitiva pelo Plenário.
No caso do projeto do Orçamento do Estado para 2024, o parecer de Zé Guilherme é pela aprovação da matéria com dezenas de emendas e subemendas das 682 apresentadas pelos deputados e deputadas; duas emendas apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; outras seis apresentadas pelo Bloco Minas em Frente; e mais três apresentadas pelo Bloco Avança Minas.
Também foram acatadas três emendas apresentadas de forma coletiva; outra emenda apresentada pelo próprio governador Romeu Zema e, ainda, emendas apresentadas pelo próprio relator ao final do parecer distribuído em cópias. Todas essas alterações avalizadas (emendas e subemendas) foram reproduzidas ao final do parecer.
E o mesmo parecer é também pela rejeição de outras dezenas de emendas sugeridas pelos parlamentares, sendo que outras nove foram retiradas pelos próprios autores. O parecer destaca ainda que sete emendas ficam prejudicadas pela aprovação de outras mudanças no projeto. Por fim, Zé Guilherme destaca que as emendas 689, 690, 691 e 693 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação propostas no PPAG.
Pela primeira vez desde 2021 meta de resultado primário é de superávit
De acordo com o parecer, no projeto do Orçamento do Estado para 2024, a receita é estimada em R$ 103,84 bilhões e a despesa fixada em R$ 111,93 bilhões, resultando em deficit fiscal de R$ 8,09 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.
Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela ALMG, é previsto um aumento de 7,82% para a receita, de 11,70% para a despesa, e de 127,55% para o deficit fiscal.
E com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,09 bilhões, valor 2,28% superior ao previsto no ano anterior.
Pela primeira vez, desde 2021, a meta de resultado primário é de superávit (R$ 3,492 bilhões), mesma previsão para 2025 (R$ 5,37 bilhões) e 2026 (R$ 7,03 bilhões).
Com relação às Receitas Correntes, a estimativa de arrecadação é de R$ 141,64 bilhões para 2024, crescimento estimado de 10,28% em relação a 2023.
Já para as Receitas de Capital são previstos R$ 2,68 bilhões, valor 19,36% menor do que o do ano anterior, e dos quais R$ 1,45 bilhão (54%) são oriundos dos chamados Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, ou seja, a compensação pelo rompimento de barragens de mineração no Estado (Mariana, na Região Central, em 2015, e Brumadinho, na RMBH, em 2019).
As Receitas Correntes devem ter um crescimento estimado de 10,28% em relação ao ano anterior. Tal situação decorre especialmente, segundo explica o parecer, do aumento da receita tributária, que representa 72,72% do montante total previsto.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) corresponde a 55,80% da Receita Tributária.
A previsão é que a arrecadação do ICMS aumente 10,52% em relação ao valor estimado para o ano anterior, atingindo R$ 79,04 bilhões em 2023. E a arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) será 29,50% maior em comparação com aquela prevista para 2023.
Os recursos recebidos pelo Estado por meio das chamadas Transferências Correntes equivalem a 16,97% das Receitas Correntes. A estimativa é de aumento de 1,66% nos recursos a serem recebidos em 2023. Elas são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), de 32,69%, e pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de 49,39%.
O parecer traz ainda a previsão de Novos Benefícios Fiscais de R$ 8,10 bilhões para 2024, uma queda de 8,17% em relação ao projeto passado.
Tramitação do PPAG teve ampla consulta popular
O PL 1.496/23 traz o PPAG, que contém o planejamento de médio prazo do governo, com estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPAG passa por revisões anuais, podendo sofrer mudanças, sempre dentro do que é proposto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Em seu parecer, Zé Guilherme lembra que o processo de tramitação do PPAG incluiu amplo processo de consulta popular, inclusive no interior do Estado, com 612 sugestões analisadas e aglutinadas por programa gerando 76 Propostas de Ação Legislativa (PLEs).
Após análise da Comissão de Participação Popular, duas PLEs foram anexadas, três rejeitadas e 71 aprovadas. As acatadas receberam parecer favorável na forma de 21 requerimentos com indicação de 44 projetos e atividades a serem executados em 2024 e também 297 requerimentos com pedidos de informações ou de providências.
Com relação ao PL 1.496/23, foram apresentadas ainda 101 emendas pelos parlamentares, de autoria individual ou coletiva, com propostas de inclusão e exclusão de ações, aumento de valores, mudança de finalidade, de produto, entre outras.
Ao final, segundo o relator em seu parecer, foram acatadas oito emendas na forma original e apresentadas dezenas de subemendas àquelas emendas propostas que até aprimoram o plano, mas precisavam ser adaptadas tecnicamente.
Futura adesão ao RRF também impacta orçamento
A despesa total prevista para 2024 é de R$ 122,49 bilhões, conforme traz o parecer, incluindo as intraorçamentárias – aplicações diretas decorrentes de operações entre os órgãos, os fundos e as entidades integrantes do orçamento fiscal –, que, por sua vez, são estimadas em R$ 10,56 bilhões.
As Despesas Correntes, excluídas as intraorçamentárias, representam 81,77% das despesas totais e têm aumento de 14,27% em relação a 2023. Já as Despesas de Capital correspondem a 8,74% do total orçado e devem crescer 8,74% em 2024.
Também é projetado um aumento expressivo de 61,93% nos gastos com Juros e Encargos da Dívida, explicado pela previsão de restituição ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) dos depósitos judiciais e do aumento de encargos na gestão da dívida.
Com relação às despesas de capital orçadas na proposição, é previsto um aumento de 6,86%, em função do aumento expressivo da amortização da dívida, de 46,23%. Este, por sua vez, de acordo com análise do parecer, é explicado pela expectativa de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Só Executivo deve ultrapassar limite máximo de despesas com pessoal
O grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais é o mais expressivo e corresponde a 57,45% da despesa fiscal. A proposta orçamentária traz, segundo o parecer, um aumento do gasto com pessoal de 13,66% em relação ao anterior.
O Executivo absorve 79,94% dos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, dos quais 42,41% se referem ao pessoal ativo e 37,53% ao inativo. As áreas que concentram a maior parte dos gastos são a Secretaria de Estado de Educação e a Polícia Militar.
A Defensoria Pública, órgão com autonomia funcional, administrativa e orçamentária, concentra 1,06% do orçamento de pessoal. O Poder Judiciário é responsável por 11,56%; o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, por 3,48%; e o Ministério Público, por 3,96% da despesa total prevista com Pessoal e Encargos Sociais.
Na comparação com 2023, é previsto aumento de 13,58% das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, composto do crescimento de 13,27% no Executivo, 17,47% na Defensoria, 14,85% no Judiciário, 20,42% no Ministério Público e de 8,33% no Poder Legislativo.
O gasto com pessoal ativo de todos os poderes corresponde a 56,67% do total. Já o gasto com pessoal inativo – somados os pensionistas – equivale 43,33% das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 61,38 bilhões, o que equivale a 63,95% da chamada Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando portanto o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.
A mesma lei define vedações para o caso de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do limite máximo para despesa com pessoal, mais conhecido como limite prudencial.
Mas o parecer de Zé Guilherme aponta que, com a execução do orçamento para 2024, somente o Executivo ultrapassará o limite máximo de suas despesas (53,84% para um limite de 49%). Esses índices são de 5,88% (limite de 6%) para o Judiciário, 2,31% (limite de 3%) para o Legislativo e de 1,92% (2%) para o Ministério Público.
Por fim, de acordo com a Constituição Federal devem ser aplicados no mínimo 25% da receita resultante de impostos na educação. O projeto do Orçamento para 2024 prevê R$ 20,54 bilhões, o que representa 25,06%.
Da mesma forma, devem ser aplicados no mínimo 12% em saúde. Nesse item, a previsão é de R$ 9,84 bilhões, o que corresponde a 12% da receita de impostos considerada para esse cálculo.
