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Pagamento de precatórios da educação será tema de audiência

Comissão de Educação discute nesta quarta (15) a destinação de recursos do Fundeb já repassados ou ainda a serem recebidos pelo Estado.

14/03/2023 - 16:55
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A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aguarda representantes do Governo do Estado, em audiência pública na próxima quarta-feira (15/3/23), às 9h30, no Auditório José Alencar, para prestarem contas da destinação de recursos da educação devidos pela União desde o fim da década de 1990.

A verba diz respeito a mudanças no cálculo por aluno referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depois transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Foram convidados a participar da reunião Túlio Gonzaga, superintendente central de Planejamento e Orçamento, Igor Alvarenga, secretário de Educação, e Sérgio Pessoa, advogado-geral do Estado. 

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Minas Gerais ingressou com ação sobre a questão em 2002, solicitando o pagamento das diferenças devidas desde 1998, e, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão favorável ao Estado.

O governo estadual montou, então, uma comissão para fazer os cálculos referentes aos valores devidos, chegando ao valor final de R$ 6,7 bilhões. Ainda em 2022, foi impetrado pedido para gerar precatórios (títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública) da dívida nesse valor em nome da União.

A previsão do pagamento desses precatórios foi consignada por meio da Lei Federal 14.325, sancionada em 2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef e do Fundeb ao magistério na educação básica da rede pública de ensino.

Terão direito a receber parte dos precatórios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses questionados ou seus herdeiros.

“Mais uma vez, convocamos o Governo de Minas para prestar esclarecimento sobre os cálculos desses valores que serão repassados pela União”, afirma a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Além da deputada, assinam o requerimento para realização da audiência os parlamentares Betão (PT), Lohanna (PV) e Professor Cleiton (PV).

No ano passado, também por solicitação de Beatriz Cerqueira, a comissão realizou audiência cobrando do governo uma resolução sobre a destinação desses recursos, mas ainda não foi comunicada uma definição de como será feito o pagamento.

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