O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, os quatro projetos de lei (Pls) referentes à revisão anual de vencimentos de servidores da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça do Estado.

As proposições foram avalizadas, em 1º turno, nesta terça-feira (14/5/24), pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O PL 2.142/24, do procurador-geral de Justiça, fixa o reajuste dos vencimentos dos servidores do Ministério Público em 4,18%, a partir de 1º de maio de 2023.

A matéria teve como relatores os deputados Charles Santos (Republicanos), na CCJ, Roberto Andrade (PRD), na APU, e Zé Guilherme (PP), na FFO.

O relator na CCJ opinou pela legalidade da matéria em sua forma original. Na APU, o relator apresentou um novo texto (substitutivo nº 1) para fazer uma adequação de ordem técnica, sem alterar o conteúdo da proposta. Na FFO, esse entendimento foi mantido.

O PL 2.240/24, da Defensoria Pública Estadual, define o índice de 4,5% para a revisão aos servidores do órgão, relativo ao período de fevereiro de 2023 a janeiro deste ano. O reajuste não será retroativo e passa a incidir a partir da aprovação da lei.

O projeto também teve como relator, na CCJ, o deputado Charles Santos, que opinou pela legalidade do projeto original com a emenda nº 1 apresentada. Segundo parecer, essa emenda tem o intuito de conferir precisão ao texto, sem alterar seu conteúdo. Os relatores Roberto Andrade, na APU, e Zé Guilherme, na FFO, também seguiram esse entendimento.

O PL 2.267/24, do Tribunal de Contas do Estado, estipula a revisão pelo índice de 4,62% a partir de janeiro de 2024.

A matéria teve como relator, na CCJ, o deputado Thiago Cota (PDT). Ele opinou pela legalidade da matéria em sua forma original. Os relatores Roberto Andrade, na APU, e Zé Guilherme, na FFO, concordaram com esse posicionamento.

Por fim, foi apreciado o PL 2.338/24, do Tribunal de Justiça, que prevê a revisão aos servidores do Judiciário em 4,18% a partir de maio de 2023. O projeto também teve como relator na CCJ o deputado Thiago Cota. Ele opinou pela legalidade da matéria também em sua forma original.

O relator Roberto Andrade, na APU, apresentou um novo texto (substitutivo nº 1) para fazer uma adequação técnica sem alterar o conteúdo da proposta. Na FFO, o relator Zé Guilherme seguiu esse entendimento.

Todas as revisões se aplicam aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade.

Reajuste para servidores do Executivo estadual

Nas reuniões das três comissões, que tiveram início pela manhã, o PL 2.309/24, sobre a revisão do subsídio dos servidores do Poder Executivo estadual, foi retirado de pauta.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) demonstrou discordância com o percentual de 3,62% proposto na revisão e criticou o governador pela medida.

“Para os servidores, míseros 3,62%. Já para a verdadeira casta do Executivo, quase 300%”, afirmou.

Ele comentou também que esse percentual proposto, somado com a alíquota a ser paga de contribuição ao IPSM, conforme proposto no PL 2.239/24, vai inviabilizar o salário dos servidores da segurança pública.

O parlamentar ainda enfatizou que esses servidores estão mobilizados para acompanhar os trabalhos desta terça (14).

Segundo a deputada Beatriz Cerqueira (PT), o projeto de lei do governador propõe revisão aquém dos valores propostos por todos os outros Poderes e órgãos públicos. Ela disse que esse percentual não repõe a inflação e não reconhece a diversidade do serviço público.

Corroboraram as falas anteriores os deputados Doutor Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Leleco Pimentel (PT) e Professor Cleiton (PV).