O Projeto de Lei (PL) 3.400/21, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que cria um banco de dados de condenados por violência contra a mulher no Estado, já pode ser votado de forma definitiva no Plenário. Nesta terça-feira (9/5/23), a proposição recebeu parecer de 2º turno favorável à sua aprovação da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado Bruno Engler (PL), não sugeriu alterações no texto que passou em 1º turno, o qual altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Serão incluídos no cadastro pessoas condenadas com sentença transitada em julgado (sem direito a recurso) pela prática dos seguintes crimes contra a mulher: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e invasão de dispositivo informático.

No banco de dados constarão informações como nome, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, fotografia, endereço residencial e relação ou grau de parentesco com a vítima. Já o acesso ao banco obedecerá o disposto na Lei 13.968, de 2001, que trata do uso de informações pelas Polícias Militar e Civil.