Na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (5/11/25), foi iniciada a fase de votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que tem o objetivo de facilitar a privatização da Copasa. A matéria continua em deliberação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) após intensa obstrução do bloco oposicionista. Novas reuniões estão marcadas para as 14 e as 18 horas.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para o pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.

O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor para garantir melhores condições na repactuação da dívida.

Fica mantida, contudo, a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.

Na sua análise de 2º turno, a comissão especial criada para analisar a PEC recomendou a alteração do texto que passou de forma preliminar no Plenário, por meio do substitutivo nº 1, o qual estabelece que, diante de uma eventual desestatização da Copasa, parte dos recursos da venda possa ser aplicado em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.

Oposição desvincula privatização da estatal do Propag

Mobilizados contra a proposta do governador, deputados do bloco Democracia e Luta, de oposição, obstruíram a votação na Reunião Extraordinária da manhã, ao se utilizarem de instrumentos regimentais como a discussão de requerimento do líder do bloco, deputado Ulysses Gomes (PT), para adiamento da votação.

Os parlamentares fizeram questão de desassociar a venda da Copasa do Propag, citando declaração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, de que em nenhum momento o governo federal condicionou a adesão ao programa à privatização da companhia de saneamento. Ele participou, nesta quarta (5), de ato em Belo Horizonte que marca os 10 anos da tragédia de Mariana (Região Central).

“O governador usa a narrativa da dívida para justificar o injustificável”, afirmou Ulysses Gomes.

Outros argumentos apresentados pelos deputados contra a privatização foram a importância estratégica da gestão dos recursos hídricos, experiências malsucedidas de entrega de companhias semelhantes à iniciativa privada em outros estados brasileiros e em países europeus, e o risco de corte de empregos e salários na Copasa.

Os parlamentares também expuseram o temor de aumento de tarifas, precarização do serviço de saneamento e abandono dos municípios mais vulneráveis, bem como defenderam o direito da população de participar de uma decisão que lhe afeta diretamente, por meio de referendo popular.

Por fim, os deputados questionaram a necessidade de venda da Copasa para abatimento da dívida, tendo em vista ativos muito mais valiosos, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), apontaram o prejuízo do Estado ao se desfazer de uma companhia lucrativa enquanto o orçamento do Executivo prevê R$ 25 bilhões em isenções fiscais e denunciaram a entrega do patrimônio mineiro em benefício da elite do mercado financeiro.

Também discursaram os deputados Betão, Cristiano Silveira, Leleco Pimentel, Marquinho Lemos, Ricardo Campos, Luizinho e Doutor Jean Freire, todos do PT, Lucas Lasmar (Rede), Professor Cleiton (PV), Hely Tarqüínio (PV) e Celinho Sintrocel (PCdoB) e as deputadas Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Bella Gonçalves (Psol) e Ana Paula Siqueira (Rede).