A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (30/9/25), parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/23, que assegura direitos ao nascituro, o feto em gestação.

De autoria de 38 parlamentares e encabeçada pelo deputado Bruno Engler (PL), a proposta garante ao nascituro, sem exclusão de outros direitos, o direito à vida, à identidade genética, aos alimentos gravídicos, à imagem, à honra, assim como o direito de ter seus batimentos cardíacos escutados pela sua genitora.

De acordo com os autores, “a proposta de emenda constitucional visa a celebrar a vida como o bem jurídico mais relevante, pois, da sua existência, decorrem todos os demais direitos”.

Para ajustar a proposição à técnica legislativa, o relator da matéria, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto também incorpora proposta de emenda da deputada Maria Clara Marra (PSDB) a qual esclarece que a proteção ao nascituro não poderá restringir os direitos já garantidos às mulheres gestantes pela legislação.

A PEC segue agora para a comissão especial criada para analisá-la.

Parlamentares divergem sobre a proposta

O parecer da CCJ recebeu o voto contrário das deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Lohanna (PV). Ambas consideram a PEC inconstitucional, justamente por, no entendimento delas, ferir direitos assegurados às mulheres. “Protege o direito à paternidade do estuprador, mas não o direito de uma criança violentada de interromper uma gravidez que lhe provoca tanta dor”, afirmou Bella Gonçalves.

Para a deputada, a proposta é negacionista, uma ameaça à ciência que pode impactar pesquisas com embriões e células-tronco e fertilizações in vitro.

A deputada Lohanna enxerga a proposição na perspectiva de tortura às mulheres, uma dupla violência ao obrigar mães que querem interromper uma gravidez fruto de estupro ou que precisam cessar uma gestação de risco a escutar os batimentos do feto.

A deputada Chiara Biondini (PP), por outro lado, contra-argumentou que o batimento cardíaco é a única voz do nascituro. Ela fez uma defesa da vida “desde a sua concepção” e ponderou que o necessário acolhimento das mulheres vítimas de violência sexual não exclui o fato de que guardam outra vida em seu ventre.

O deputado Bruno Engler reforçou que é preciso separar a conduta de violadores das vidas inocentes resultantes de estupros. O parlamentar ainda contestou a suposta inconstitucionalidade da PEC estadual, que seria um complemento à legislação federal, e ratificou o direito à vida como a base dos demais direitos.