O maior problema dos consórcios públicos, o subfinanciamento, pode ser minimizado, caso seja promulgada a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 5/23. De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), a proposição trata da transferência de recursos diretamente a esses consórcios com área de atuação nos municípios. Para isso, a PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 160-A da Constituição do Estado.

Desafios e avanços dos consórcios públicos foram tema de audiência da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (21/10/25). Solicitada por Grego da Fundação, a reunião foi o palco do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado. 

O presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos, Victor Borges, lembrou que os consórcios do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) operam com déficit em todo o Brasil. Por meio de emenda parlamentar, foi possível incluir no orçamento da União de R$ 1,5 bilhão para o custeio do Samu. Ainda assim, segundo ele, o recurso acabou e agora a Rede Nacional solicitou ao Ministério da Saúde (MS) mais R$ 150 milhões para fechar as contas de 2025.

Na avaliação do gestor, o MS não conhece bem a produção dos consórcios de saúde no Brasil. Por isso, foi criado um grupo de trabalho para levar informações ao Ministério. Ele disse que os Conselhos Nacionais de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e de Secretários de Saúde (Conass) devem indicar representantes para o grupo, contribuindo para que o MS tenha “a radiografia completa desse modelo de saúde pública no Brasil tocada pelos consórcios”.

Em nível estadual, Borges afirmou que o maior desafio é o governo mineiro utilizar melhor o potencial dos consórcios. Ele destacou que Minas Gerais é o estado com maior número de consórcios do País.

Como avanços no setor, o executivo citou a ampliação do serviço dos consórcios de inspeção para produtores rurais, que permite a certificação regional de produtos de origem animal e vegetal. Por fim, informou que proposta semelhante à PEC 5/23 está quase em fase de votação no Congresso Nacional, para que parlamentares federais possam também alocar recursos nos consórcios. 

Gestores de consórcios mineiros reclamam de falta de pessoal

Representantes de consórcios regionais mineiros abordaram especialmente as dificuldades enfrentadas por essas instâncias. Roberta Leal, do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro (Amvap Saúde), que atende a 21 municípios, disse que o principal problema é a falta de recursos e de pessoal. “Temos muitos programas dos governos estadual e federal, mas a dificuldade de conseguir os recursos é grande”, lamentou.

Davi Pimentel, presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (Cimpar), também registrou que enfrenta dificuldades com falta de funcionários e de equipes, principalmente técnicos especializados em licitações. Ele avaliou que a aprovação da PEC faria cair as despesas de cada um dos mais de 30 municípios com o custeio do consórcio. 

Marcilio Bezerra da Cruz, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Samu Grande BH), valorizou os avanços obtidos com o trabalho em rede, principalmente nos serviços de urgência e emergência. Atendendo 23 municípios com 4 milhões de pessoas, segundo ele, o consórcio deu uma guinada, quando começou a administrar as viaturas reserva para atender ao SAMU. “Temos 20 ambulâncias reserva para atender ao SAMU todo dia em Belo Horizonte e região e, com isso, o atendimento não para e conseguimos salvar mais vidas”, comemorou.

Já Emílio Boaventura Gondin, prefeito de Arapuá (Alto Paranaíba), diretor de consórcios da Associação Mineira de Municípios (AMM). informou que Minas tem hoje 157 consórcios públicos ativos: 77 na saúde (incluindo SAMU), 34 de resíduos sólidos, 14 de assistência social, 6 de saneamento básico, 5 multisetoriais, 4 de desenvolvimento sustentável, 4 de serviços de inspeção, 3 de políticas públicas, 3 de iluminação pública, 2 de meio ambiente, 2 de atividades associativas diversas, 1 de infraestrutura, 1 de gestão pública e 1 de desenvolvimento econômico.

Na sua avaliação, a PEC 5/23 vem ao encontro das necessidades dos consórcios, especialmente dos municípios com menos de 10 mil habitantes. Segundo ele, conforme a legislação os municípios pequenos são responsáveis apenas pela atenção básica, mas muitas vezes, eles pagam pelos atendimentos de média e alta complexidade.

Além da questão financeira, outros desafios apontados por ele foram: a qualificação de pessoal, especialmente das equipes de licitação e compras; e algumas dificuldades contábeis, principalmente com nova lei de licitações.

Governo diz que Estado investe mais do que é previsto legalmente

Ana Júlia Andrade Campos, diretora de Articulação Regional de Políticas de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, agradeceu aos consórcios pela parceria. De acordo com ela, atualmente, o Estado investe percentualmente mais do que o montante a que a legislação obriga. Portaria de 2017 prevê o financiamento tripartite dos consórcios, cabendo à União prover 50% dos recursos, 25% aos estados e 25% aos municípios.

Ainda segundo ela, R$ 700 milhões foram investidos pelo Estado em consórcios nos últimos 4 anos. Em 2024, foram mais de 4,5 milhões de procedimentos realizados via consórcios.

Além dos problemas apontados por outros gestores, Ana Júlia disse que outro desafio é a boa gestão. “Temos nossa política de compliance, caminho para trazer segurança aos consórcios, o estado e os municípios, com foco em dados e transparência de informação”, apontou.

Alice Santana Dias, superintendente de Resíduos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), afirmou que, para o saneamento, a regionalização é fundamental, especialmente por meio de consórcios. 

Conforme disse, a Semad tem apoiado os consórcios para que assumam serviços regionalizados, como a castração de animais, licenciamento ambiental e saneamento (visando a concessão à gestão privada). No caso da gestão de resíduos sólidos, é fundamental o fomento aos consórcios, já que de 853 municípios, 193 ainda têm lixões.

Frente Parlamentar 

Na opinião do deputado Grego da Fundação, o lançamento da Frente Parlamentar mineira de apoio ao setor “vai estimular a integração regional e a cooperação federativa, atuar legislativamente para melhorar o arcabouço jurídico e financeiro dos consórcios, ampliar a diálogo dos consórcios com os órgãos do estado; esse lançamento é vital para a sobrevivência dos consórcios em Minas”.

Outros parlamentares enalteceram a ação do colega na apresentação da PEC e disseram que a proposta vai melhorar a atuação dos consórcios em Minas. Arlen Santiago (Avante) citou vários desses consórcios em que o Estado investe mais que os 25% previstos, alcançando médias próximas de 40%. “O governo federal dá força para criar o consórcio, mas depois não cumpre o seu repasse de 50% e aí o Estado tem que se virar para repor os recursos, retirando de outras áreas”, reclamou.

Rodrigo Lopes (União) lembrou que a metodologia de consórcio é a melhor maneira de racionalizar o uso de recursos públicos. “Se não houvesse consórcios, não teríamos SAMU na maioria dos municípios mineiros”, apoiou ele, citando ainda outras áreas em que essas instâncias funcionam: iluminação de led, regulação por meio de agências intermunicipais para o sistema de saneamento, água e esgoto.

Coronel Henrique (PL) divulgou que é o autor de lei que prevê incentivos aos consórcios intermunicipais agropecuários. Ele também valorizou a importância dos consórcios na inspeção de produtos de origem animal e vegetal, hoje presentes em mais de 300 municípios mineiros. Luizinho (PT) também cobrou maiores repasses da União e também do estado e sugeriu que se estabeleça um percentual do orçamento da saúde para os consórcios.

Também elogiaram Grego da Fundação e sua PEC os deputados Ricardo Campos (PT), Adriano Alvarenga (PP) e Leleco Pimentel (PT).