A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 24/23, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa, facilitando a venda da estatal, já pode ser votada na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) agendada para as 18 horas desta quinta-feira (23/10/25).

Mais cedo, na Reunião Ordinária realizada à tarde, foi encerrado o prazo regimental máximo de seis reuniões para discussão da matéria pelos parlamentares. A Reunião Ordinária, com a PEC 24/23 em pauta, foi aberta pelo 2º-vice-presidente da ALMG, deputado Duarte Bechir (PSD), apenas para contar como a sexta reunião em discussão. Servidores da Copasa lotaram as galerias do Plenário e se manifestaram pela manutenção do referendo.

Duas propostas de emenda foram apresentadas pelo líder do bloco de oposição, Ulysses Gomes (PT), mas não foram recebidas pela Presidência por falta de pressupostos regimentais. As 26 assinaturas necessárias para apresentação de uma emenda a PEC não teriam sido obtidas.

Tramitando em 1º turno, a PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União, mantendo a exigência de quórum qualificado (voto favorável de 48 deputados).

A última versão do texto acrescenta que a federalização ou privatização poderá ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, a exemplo de investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag para taxa de juros zero.

Questão de ordem adia votação

Ainda pela manhã, na Reunião Extraordinária do Plenário, foi lida resposta da presidência da ALMG à questão de ordem, levantada na véspera, pelo bloco de oposição ao Governo do Estado, relativa à tramitação da proposição.

A oposição argumentou que regimentalmente o líder da Maioria não poderia ter assumido a presidência dos trabalhos, como aconteceu na Reunião Extraordinária realizada ainda na noite de quarta (22).

A reunião foi anulada para efeito de contagem do prazo regimental de discussão e isso alterou o cronograma previsto para votação da matéria.

Na resposta à questão de ordem, a presidência da ALMG discorreu sobre dispositivos do Regimento Interno da Casa para frisar que a reunião questionada teve atendidos os pressupostos regimentais de quórum e de horário, e por isso deveria ser, necessariamente, aberta, como ocorreu.

“Entretanto, apesar da natureza meramente declaratória do ato inaugural da reunião em apreço, importa reconhecer que a sua realização repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia, especialmente, neste caso, quanto à contagem do prazo de discussão”, expõe a decisão, tomada “a fim de resguardar o devido processo legislativo”.