O Orçamento do Estado para 2026 foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quinta-feira (15/1/26) como a Lei 25.689, de 2026. O governador sancionou a matéria com um veto parcial, retirando da lei artigo que trata do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg).

O texto tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 4.527/25, do governador Romeu Zema. O texto projeta déficit de R$ 5,2 bilhões para o ano. A lei estima receita de R$ 127,1 bilhões e despesa de R$ 132,3 bilhões.

Em relação ao Orçamento de 2025, haverá aumento de 10,6% na receita e de 7,1% na despesa. O déficit fiscal, que foi estimado em R$ 8,6 bilhões em 2025, terá uma redução de 39,3% em 2026.

A receita tributária compõe 72,3% das receitas correntes. A principal fonte de arrecadação continua sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deve avançar 10,3%, chegando a R$ 93,4 bilhões em 2026.

As receitas de capital, que incluem operações de crédito e alienações de bens, somam R$ 4,3 bilhões, o que representa uma redução de 6,2%. Por outro lado, a rubrica de “outras receitas de capital” terá um incremento de 20,1%, devido ao aumento de R$ 332 milhões nos recursos do acordo judicial do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

O principal grupo de despesa são os gastos com pessoal, que correspondem a 54,7% do total.

Adesão ao Propag está prevista na lei

No orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, estão previstos R$ 11,3 bilhões, que correspondem a um aumento de 23,8% em relação ao programado em 2025. A Cemig Distribuição, a Copasa e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Os investimentos da Copasa terão um salto de 94,2%, chegando a R$ 3,2 bilhões.

A lei orçamentária leva em consideração a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Está prevista uma redução de 15,5% na despesa com amortização e pagamento de juros e encargos da dívida do Estado com a União. Por outro lado, Minas Gerais terá que aportar R$ 1,9 bilhão no Fundo de Equalização Federativa (FEF).

Para a elaboração da lei orçamentária, foram utilizados como parâmetros crescimento real do PIB de 2,5%, inflação acumulada de 3,5% e taxa Selic de 12,56% em 2026. 

Veto

O governador vetou o artigo 18 da proposição, que prorrogava para dezembro de 2026 o prazo de vigência do Fahmemg. Na justificativa, Romeu Zema indicou que a Lei 25.675, de dezembro de 2025, já prorrogou tal prazo para dezembro de 2040.