Justiça racial e reparação histórica foram duas das questões levantadas durante o encontro regional do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (28/6/24) em Pouso Alegre (Sul de Minas).

Ao longo de todo o dia, autoridades locais e lideranças de movimentos sociais discutiram propostas para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais.

Esse novo instrumento legal pretende garantir políticas públicas para assegurar à população negra, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais seus direitos individuais, coletivos e difusos, igualdade de oportunidades e combate à discriminação.

O PL 817/23, que aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça, é de autoria das deputadas Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT).

Na abertura do evento, a deputada Macaé Evaristo defendeu a importância das ações afirmativas, como forma de compensar a população negra por mais de 300 anos de escravidão.

A deputada Andréia de Jesus (PT) também defendeu a necessidade de reparação histórica. Ela destacou que é preciso garantir recursos para a implementação das políticas públicas voltadas para a igualdade racial. 

Por sua vez, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) lembrou os desafios enfrentados por ela e pelas demais deputadas negras eleitas pela primeira vez para a ALMG em 2018. “Superamos muitas dificuldades, como a desconfiança sobre mandatos de mulheres negras, sobre nossa capacidade, nossa honestidade, nossos valores e princípios”, contou. Para mudar essa realidade, a parlamentar defendeu a importância da educação antirracista.

O pronunciamento do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), foi lido pela deputada Ana Paula Siqueira. Ele lembrou que o Estatuto da Igualdade Racial aprovado em âmbito nacional representou um avanço significativo na promoção dos direitos da população negra, mas reconheceu a necessidade de uma lei estadual, que leve em consideração a diversidade de Minas Gerais.

A 1ª vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), por meio de mensagem gravada, disse que o seminário legislativo é uma oportunidade importante para ouvir as demandas da população das diversas regiões do Estado.

Racismo se manifesta no futebol, no trabalho e na religião

A presença do racismo na vida das pessoas negras foi lembrada pelos participantes do encontro regional em Pouso Alegre. O ex-goleiro Aranha, vítima de ofensas racistas no futebol, defendeu a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial em âmbito estadual.

Para o ex-jogador do Atlético Mineiro e do Palmeiras, nascido em Pouso Alegre, o preconceito racial no Brasil se manifesta nos costumes da população. “Não se falava sobre racismo até pouco tempo atrás, mas o brasileiro não mudou. É necessário ter leis para avançarmos. Por livre e espontânea vontade, as coisas não vão se resolver por aqui”, afirmou.

A secretária municipal de Políticas Sociais de Pouso Alegre, Marcela Nascimento, contou que o racismo sempre esteve presente na sua vida. Primeira pessoa da família a concluir a faculdade, ela disse que o fato de ter traços finos lhe abriu portas, mas o mesmo não acontece com sua mãe e seus filhos. “Precisamos de políticas públicas para que meus filhos e netos não passem o que minha mãe passou”, defendeu.

Segundo Pai Vinícius, da Casa Tenda de Luz, a intolerância com as religiões de matriz africana é outro problema que precisa ser enfrentado. “É importante ter uma visão racializada do povo do terreiro, que é um local de devoção e culto aos nossos ancestrais marginalizados. É no terreiro que têm voz a mulher, o velho, o indígena, o nordestino e o povo da rua”, disse.

Para pesquisadora, estatuto vai garantir direitos para a população negra

Em sua palestra, Pamela Vindilino, que pesquisa questões étnico-raciais, lembrou que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial vai beneficiar os 59% da população mineira que se declaram pretos e pardos. No Sul de Minas, conforme ela destacou, essa população é de um milhão de pessoas, distribuídas em 162 municípios.

De acordo com Pamela Vindilino, em âmbito nacional, existem apenas 12 leis que tratam especificamente de questões raciais. Para a pesquisadora, essa legislação, além de restrita, não dá conta das diversas realidades de Minas Gerais. Por isso, ela defendeu a importância da aprovação do estatuto em nível estadual. “Essa nova lei vai legitimar nossa existência, garantir nossos direitos e fortalecer nossas lutas”, afirmou.

Grupos de trabalho discutem propostas

Na parte da tarde, os grupos de trabalho discutiram propostas agrupadas nos seguintes temas:

• direito à vida digna, acesso ao meio ambiente saudável, ao trabalho, à justiça e à segurança
• combate ao racismo, ações afirmativas e diversidade religiosa
• financiamento de políticas públicas, representatividade e participação social

O Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial tem sete encontros regionais antes da etapa estadual em Belo Horizonte. Até o dia 12 de julho, está aberta uma consulta pública, por meio da qual os cidadãos podem encaminhar sugestões de iniciativas a serem desenvolvidas pelo governo.

Ao final do evento, em agosto, será aprovado um documento com propostas que poderão se desdobrar em requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em tramitação e sugestões ao Orçamento do Estado.