No mês que marca a celebração da Consciência Negra, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cedeu o Auditório José Alencar para o II Seminário Internacional Pró-Reparações. O debate promovido pelo Coletivo Minas Pró-Reparações foi realizado na tarde de terça-feira (11/11/25).

“A educação é o caminho mais potente para fazer as reparações que precisamos fazer”, salientou a 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT). Responsável por solicitar a cessão do espaço, ela participou da abertura, observando que o evento segue até sexta-feira (14) e conta com a parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A parlamentar explicou que o seminário integra uma discussão mais ampla, desenvolvida no âmbito nacional, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24. O texto que tramita na Câmara dos Deputados visa instituir o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pessoas pretas e pardas.

Além de lembrar os artigos sobre o direito à educação na Lei 25.150, de 2025, o Estatuto da Igualdade Racial, Leninha citou projetos de lei (PLs) que têm como foco reparar pessoas negras por meio da geração de renda. Segundo a parlamentar, eles exemplificam a atenção da ALMG para o tema.

Ela mencionou o PL 664/23, que trata da destinação de vagas em creches para filhos de catadoras de material reciclável; o PL 438/19, que busca garantir reserva de vagas para negros nos concursos públicos; e o PL 425/23, que regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para estudantes universitários.

Também presente na abertura, a deputada Andréia de Jesus (PT) criticou a “matança em nome de uma pseudossegurança pública”. Para ela, é preciso institucionalizar as lutas. “A gente vive um processo colonizador nas relações de trabalho e em outras áreas”, apontou. Segundo a parlamentar, pessoas negras ainda convivem com as consequências do sistema escravocrata e, por isso, têm direito à reparação. 

“A educação é estratégica para um projeto de país”, frisou a professora Maria da Consolação, fundadora do Instituto Carlos Campos. Ela atuou como mediadora do debate, que contou com a presença de ativistas, professoras, pesquisadoras e dirigentes universitárias.

Conforme a professora Regla Toujaguez Massahud, é necessário redefinir o papel do Estado para atender às demandas da população que corresponde à maior parcela demográfica do Brasil. Ela apresentou programas educativos voltados a incentivar o desenvolvimento agrícola.

A professora Elisângela Chaves apontou casos de racismo acadêmico, científico e institucional que afastam pessoas negras das universidades. Por outro lado, listou projetos de ações afirmativas que estão sendo implementados para ampliar o acesso e garantir a permanência de estudantes, como bolsas que podem ser acumuladas com outras fontes de renda.

As participantes do seminário também reivindicaram melhores condições de trabalho para auxiliares de serviços de educação básica (ASBs) e visibilidade dos povos de tradição religiosa ancestral de matriz africana. Entre os argumentos defendidos, foi enfatizada a necessidade de uma visão ampla de direitos para a população negra a partir da educação.