“A gente tinha a obrigação social de atualizar a norma, de forma que os direitos conquistados ao longo dos últimos anos estivessem espelhados na resolução”, justificou Bruna Morato, do Conselho Estadual de Educação, sobre a publicação da Resolução CEE/MG nº 507, de 2026, objeto de debate da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que aconteceu na manhã desta quinta-feira (5/11/26).

A norma alterou as regras para o atendimento especializado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação no sistema de ensino de Minas Gerais. A fala de Bruna Morato, contudo, foi recebida com críticas e manifestações dos participantes da reunião.

“O conselho tinha a possibilidade de ter avançado na perspectiva da realidade”, lamentou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação e autora do requerimento da audiência. A parlamentar ressaltou que a resolução foi construída sem a escuta das comunidades escolares impactadas.

Professor de apoio permanece, garante secretaria

Um dos principais pontos de crítica da resolução se refere à ausência de previsão do cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas (ACLTA) na nova norma. Esses profissionais dão suporte a estudantes que precisam de recursos específicos de comunicação e acessibilidade. A mudança levanta dúvidas sobre a continuidade desse atendimento.

Bruna Morato explicou que a reformulação das funções acompanhou marcos legais como a Lei Brasileira de Inclusão, os Decretos Federais nº 12.686 e nº 12.773, de 2025, e a Portaria do Ministério da Educação nº 421, de 2026.

A conselheira afirmou ainda que, embora a função do professor de apoio não esteja prevista na resolução, não é função do conselho criar ou extinguir novos cargos e que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) tem autonomia para tomar essa decisão.

Representando a SEE, a diretora de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais da Secretaria de Estado de Educação, Suéllen Coelho, complementou a resposta e garantiu que não está na perspectiva da pasta extinguir a função de professor de ACLTA. “No momento, as contratações continuam da mesma forma, o auxílio aos estudantes em sala de aula será realizado pelos professores de apoio que já estão na nossa rede”, disse.

O deputado Cristiano Silveira (PT) cobrou que a secretaria publique uma norma expressa garantindo a permanência da função do professor de apoio dentro da sala de aula. “A resolução não oferece a segurança que as famílias precisam”, ressaltou. Ele ainda refutou o argumento da conselheira Bruno Horato de que os marcos legais da educação inclusiva não contemplem a figura do professor de apoio.

Resolução traz novas funções e atribuições 

Publicada em 24 de setembro de 2026, a Resolução CEE/MG nº 507 estabeleceu novas normas para a educação especial inclusiva na Educação Básica. A medida revoga a Resolução CEE/MG 460, de 2013.

Uma das mudanças é a definição de atribuições das funções de professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), cargo voltado para docentes, e de Profissional de Apoio Escolar (PAE), de ensino médio.

O professor do AEE previsto na nova resolução seria responsável por oferecer apoio pedagógico ao estudante da educação especial, tanto dentro quanto fora da sala de aula. Atualmente, na rede estadual de ensino, essas funções são desempenhadas por dois profissionais: o professor de apoio, que atua em sala de aula, e o professor da sala de recursos.

Já a atuação do PAE envolve o auxílio aos estudantes em atividades como alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social.

Para os participantes da audiência, o novo formato causaria sobrecarga de trabalho, além de não atender plenamente a necessidade dos alunos.

“O conselho não citar na resolução o professor de apoio é uma omissão. Vocês poderiam ter falado sobre esse profissional, ter avançado nessa importante questão", criticou a deputada Beatriz Cerqueira.

A deputada Ana Paula Siqueira (PT) reforçou a demanda. “Como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher recebo todos os dias mães que estão sofrendo pela negativa do Estado de negar o direito das crianças à educação inclusiva. Também sou mãe atípica e assistente social e por experiência própria sei da importância do professor de apoio. Não vou aceitar nenhum retrocesso em nosso Estado”, apontou.

Fala de sindicalista gera reação de participantes

A 1ª-tesoureira do Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais, Sylvia Maria Mesquita, criticou a eficiência dos professores de apoio na educação inclusiva que, segundo ela, muitas vezes não tem a formação necessária para fazer as crianças com deficiência atingir todo o seu potencial. “Alguns estão ali apenas para aparecer e ganhar dinheiro”, afirmou.

A sindicalista foi vaiada pela maioria do público presente e alguns, inclusive, viraram as costas no Auditório José Alencar. Somente após a intervenção de Beatriz Cerqueira é que ela conseguiu retomar seu depoimento, quando se desculpou pela declaração, esclarecendo que é contra a resolução do Executivo e a favor da presença do professor de apoio nas salas de aula.

Defensoria exige revisão da norma

A defensora pública e coordenadora estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública de Minas Gerais, Daniele Bellettato Nesrala, defendeu a criação imediata de um grupo de trabalho para revisão da norma. Se isso não acontecer, segundo ela, vai resultar no aumento da judicialização, que já é rotina na busca pela educação inclusiva.

“Uma normativa que deixa brechas para interpretação divergente vai ser usada no Judiciário, sem dúvida nenhuma, para negar direitos. E o pior, gera um discurso perigoso de retrocesso como o de que essas crianças atrapalham o aprendizado das outras, o que é reforçado pela falta de infraestrutura”, alerta a defensora.

Na avaliação dela, ao contrário, uma normativa clara traz a estabilização da educação inclusiva, que é uma politica de Estado independentemente de quem é o gestor da vez. “Vivemos numa democracia e devemos assegurar que os direitos das minorias sejam preservados, apesar de ser mais fácil a maioria se impor. O gestor de agora fala que não vai ter cortes, mas e quando entrar o próximo gestor?”, resumiu.

Ao final da audiência, o vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, Ronilson Caldeira, anunciou que na próxima terça (10) ocorrerá uma plenária da entidade, onde será discutida novamente a resolução. O conselheiro avaliou, contudo, que uma revogação da norma acarretaria na retomada da Resolução 460 de 2013 e em consequentes perdas de direitos. A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que acompanhará as discussões e encaminhamentos da plenária.