Em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (9/7/25), lideranças de movimentos sociais cobraram o aproveitamento de imóveis que podem ser repassados ao governo federal para abater a dívida do Estado com a União.

O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) propõe o refinanciamento das dívidas dos entes federados com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de diversos ativos. Os imóveis de propriedade do Estado integram o rol de bens que o governo de Minas pretende utilizar na negociação.

O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, do governador Romeu Zema, autoriza a federalização dos imóveis, para fins de pagamento da dívida do Estado. Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar os recursos para amortizar o saldo devedor.

Segundo a presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Bella Gonçalves (Psol), que solicitou a realização da audiência pública, os imóveis recusados pela União poderão ser vendidos com desconto de até 45%. Ela defendeu que sejam retirados da listagem do PL 3.733/25 os bens que tenham função social.

Este é o caso da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, que fica na Savassi, em Belo Horizonte. Criada em 2016 a partir da ocupação de um movimento social, a casa oferece acolhimento para mulheres vítimas de violência. A entidade conta com assistentes sociais, psicólogos e advogados voluntários, que prestam atendimentos de saúde e orientação jurídica.

Já passaram pela casa mais de 10 mil mulheres, de acordo com a assistente social Paolla Dias Barbosa Fonseca Izidio. Ela contou que foi pega de surpresa com a notícia de que a casa foi incluída na lista de imóveis a serem negociados com a União no âmbito do Propag. “Sem esse imóvel, a casa não pode fazer seus acolhimentos”, afirmou.

Paolla Dias disse que representantes do Governo do Estado chegaram a visitar a casa para fazer uma avaliação do imóvel e reclamou da falta de diálogo sobre o futuro dos serviços oferecidos ali. “Nós não arredaremos o pé. Não sairemos da Casa Tina Martins”, avisou.

Também está na lista de imóveis do Propag o prédio onde funcionou o Departamento de Ordem Social e Política e Social (Dops). Desde o dia 1º de abril deste ano, o espaço foi ocupado pelo Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, que funciona como um espaço para contar a história da repressão durante a ditadura militar (1964-1985).

De acordo com o coordenador do movimento Luta de Classes, Renato Campos Amaral, já foram realizadas ao espaço mais de 2 mil visitas mediadas por professores. “Conseguimos fazer com que um prédio que sediou torturas e assassinatos na ditadura se ressignificasse e conseguisse contribuir para a formação cidadã da população”, afirmou.

Renato Amaral contou que já fez quatro reuniões de conciliação com o Governo do Estado, nas quais pediu a retirada do prédio do Dops da lista do Propag, mas ouviu como resposta que não será possível. Ele reiterou o pedido e disse que a continuidade do memorial é essencial para preservar a história do País. “Não adianta fingir que não existimos. Nós estamos lá e resistiremos”, concluiu.

A possibilidade de federalização ou venda de imóveis do Estado nos moldes do PL 3.733/25 também preocupa movimentos de luta pela terra e lideranças de comunidades tradicionais. A representante da Comissão Quilombola do Rio Doce, Maria do Carmo Silva, disse que a principal demanda de 70 comunidades espalhadas em 30 municípios da região é a regularização fundiária dos territórios.

Deputadas criticam lista de imóveis do Propag

A deputada Bella Gonçalves criticou a lista de imóveis do PL 3.733/25, que, segundo ela, inclui sedes de comarcas, unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), o Palácio das Artes, o Hospital Risoleta Neves e a Escola Estadual Milton Campos. 

Ela se colocou contrária à transferência ou venda desses imóveis e defendeu que a federalização seja utilizada para viabilizar assentamentos de reforma agrária e a solução de conflitos fundiários.

A deputada Andréia de Jesus (PT) também disse estar preocupada com a lista de imóveis que o Estado pretende utilizar para amortizar a dívida com a União. Ela defendeu a continuidade do trabalho da Casa Tina Martins e lamentou a decisão do Governo do Estado de utilizar imóveis com função social nas negociações do Propag.

“Tem áreas que poderiam ser destinadas ao programa Minha Casa Minha Vida, à reforma agrária, à titulação de comunidades quilombolas, mas não houve interesse do governador Romeu Zema”, criticou.

Subsecretário vê oportunidade para solucionar problemas

O subsecretário de Estado de Gestão de Imóveis, Eduardo Quintanilha de Albuquerque, definiu a possibilidade de cessão de imóveis estaduais à União no âmbito do Propag como uma “janela de oportunidade” para solucionar problemas fundiários históricos no Estado.

“Repassar terras para o Incra fazer o processo de regularização fundiária pode se mostrar um atalho de anos. Temos inúmeras áreas inativas que poderiam ter uma destinação melhor pelo governo federal, superando entraves legais e sem envolver recursos. Esse é um processo cidadão”, definiu.

“Não existe esqueleto no armário, queremos ser transparentes. Vamos conversar com humildade para resolver tudo, pois estamos aqui para escutar”, emendou, ao lembrar da possibilidade de eventualmente rever a situação de imóveis que possam ter sido incluídos inadequadamente na listagem do Propag.