O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (29/4/26), o Projeto de Lei (PL) 566/19, de autoria do deputado Bruno Engler (PL).

A matéria, que dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdo inadequado à sua etapa de desenvolvimento, obteve aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

Originalmente, o PL 566/19 pretendia instituir a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência e estabelecia diretrizes para ações estatais.

Porém, após a aprovação em 1º turno pelo Plenário, passou a vigorar a Lei 25.708, de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A fim de se adequar à norma, o novo texto (substitutivo n° 1 ao vencido), proposto pela Comissão de Administração Pública, recebeu contribuições e passou a contar com outras diretrizes de prevenção e combate à exploração, ao abuso e ao assédio sexuais. Também passou a prever multa para casos de transgressão.

O texto segue para análise da redação final antes de ser enviado à sanção do governador.

Hino Nacional em material didático

Outro projeto sobre educação que avançou na Assembleia foi o PL 296/19, que torna obrigatória a impressão do Hino Nacional Brasileiro no material didático produzido ou adquirido no Estado. O texto foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº2.

De autoria do deputado Arlen Santiago (MDB), o novo texto estabelece a impressão do hino na capa ou na contracapa, de forma a economizar recursos. 

O projeto volta agora às comissões de mérito para análise de 2° turno.