Projeto de Lei (PL) criando a política estadual Conecta Minas - Trabalho, Qualificação e Oportunidade, destinada ao mapeamento regional das demandas por mão de obra, foi analisado nesta terça-feira (3/11/26) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que sugeriu um novo texto.

A política, proposta pela deputada Lud Falcão (Republicanos) no PL 5.788/26, destina-se também à integração entre educação profissional e setor produtivo e à promoção da empregabilidade, de forma a aproximar os cursos de educação profissional com as empresas, para estímulo ao emprego e à inserção no mercado de trabalho.

Em seu parecer pela legalidade da proposta, o relator, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou um texto substitutivo (de nº 1), segundo ele para aprimorar a técnica legislativa e unificar as políticas de qualificação profissional existentes.

Segundo o relator, o PL traz inovações que podem ser integradas à legislação em vigor, no caso à Lei 23.448, de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional e já prioriza o "desenvolvimento de estudos prospectivos de demanda e oferta de trabalho".

Nesse sentido, o novo texto propõe acrescentar à lei (parágrafo único ao artigo 4º) que o Poder Executivo poderá desenvolver plataforma integrada de dados, estudos e indicadores voltada à identificação:

•  das profissões com maior demanda regional
•  das vagas não preenchidas por ausência de qualificação adequada
•  das tendências econômicas e produtivas das diferentes regiões do Estado
•  das áreas prioritárias para investimento em cursos técnicos, profissionalizantes e em programas de capacitação

Mapeamento de demandas

Conforme o parecer da CCJ, a inserção da plataforma na lei vigente atenderia o mapeamento proposto no texto original,  pelo qual municípios com baixo índice de empregabilidade, regiões com carência de mão de obra especializada e setores estratégicos da economia mineira estão entre aqueles priorizados para as ações da Conecta Minas. 

Além dessas citações, o texto original também define que as despesas decorrentes da política proposta correriam à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Conforme justifica a autora, "o Estado não pode continuar formando trabalhadores para um mercado que já não corresponde às demandas atuais, enquanto setores produtivos enfrentam escassez de mão de obra qualificada”.

Seu objetivo é que o Estado tenha uma política pública permanente de inteligência territorial do trabalho e da qualificação profissional.

O projeto passará ainda pela análise das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.