Uma avaliação baseada em critérios jurídicos e técnicos, realizada com imparcialidade, regida pela independência e autonomia do Ministério Público, e preservando o interesse socioambiental. Essa foi a diretriz revelada pelo promotor de justiça Bruno Torrano Amorim de Almeida, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timóteo (Vale do Aço), para avaliar as mudanças no zoneamento urbano do município.

Junto a outras autoridades, ele participou da reunião que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta segunda-feira (8/6/26), em Timóteo. Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Tito Torres (PSD), a audiência pública reuniu dezenas de munícipes preocupados com a possibilidade de supressão de árvores na Mata dos Funcionários.

O potencial desmatamento foi facilitado após a aprovação da Lei Municipal 4.022, de 2025, que alterou o zoneamento, ampliando o potencial de ocupação e adensamento urbano na mata. Segundo a Associação de Moradores do Bairro Funcionários (AMBF), a área é um remanescente de mata atlântica, reconhecido pela relevância ecológica, paisagística e ambiental.

Apesar de atuar há apenas duas semanas em Timóteo, o promotor Bruno Almeida afirmou que estudou a fundo a questão envolvendo a Mata dos Funcionários, “até porque a mata está de frente para o Ministério Público local”. Ele disse ter percebido três falhas principais apontadas no inquérito instaurado pelo MP, as quais podem levar o órgão a tomar providências que impediriam qualquer desmatamento na área.

O primeiro ponto sensível seria a ausência de legitimidade popular para alterar o zoneamento na Mata dos Funcionários, uma vez que não houve consulta à população. “A mata, que tinha proteção robusta, pela nova lei, aprovada sem realização de audiências públicas, passou a ser de zona mista 3, o que possibilita ‘passar o trator’, já caracterizando aí uma inconstitucionalidade formal”, apontou.

O segundo ponto nevrálgico, de acordo com Almeida, diz respeito à falta de documentação por parte da Prefeitura, que deveria ser apresentada para embasar a lei. “A Mata dos funcionários tem 12 hectares formados por mata atlântica em médio ou avançado estado de regeneração; e 8 hectares do bioma em concorrência com eucaliptos. “O Ministério Público pediu à Prefeitura documentos, entre eles, os estudos de impacto ambiental, mas isso nunca chegou até nós”, enfatizou. Ele completou que pretende oficiar novamente a Prefeitura e a Câmara Municipal, porque os EIA-Rima são imprescindíveis para a legalidade de eventual intervenção em mata atlântica.

O promotor Bruno Almeida ainda destacou o princípio da proporcionalidade para questionar a necessidade de intervenção na Mata dos Funcionários. “Já fiz reuniões com o prefeito e auxiliares, com a Associação, e externei essa preocupação: é necessário desmatar essa área para expansão do município e realização de seus fins urbanísticos ou existem alternativas menos gravosas para atender a essas diretrizes?”, indagou.

Mata atlântica 

Núbia Fernandes Batista, supervisora regional Rio Doce do Instituto Estadual de Florestas (IEF), colocou-se à disposição dos envolvidos para tentar sanar qualquer dúvida técnica, mas lembrou que ainda não foi instaurado processo administrativo no órgão sobre o tema. Destacou ainda que, na região sob sua alçada (que abrange 113 municípios), 99,9% estão no bioma mata atlântica, restando apenas 0,1% de cerrado.

Informou também que todas as intervenções possíveis em áreas como a Mata dos Funcionários estão previstas no decreto 47.749, que dispõe sobre intervenções ambientais no Estado. Observou que mata atlântica foi historicamente devastada e, não por acaso, foi aprovada a Lei federal 11.428, de 2006, para proteger especificamente o bioma. Concluiu, lembrando que a primeira unidade de conservação criada em Minas Gerais foi o Parque Estadual do Rio Doce, com boa parte da área em Timóteo.

Prefeitura diz não haver pedido de loteamento para Mata dos Funcionários

Heine Stuart Moura Quintão, secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente de Timóteo, afirmou que não foi homologada nenhuma solicitação de loteamento na Mata dos Funcionários. Destacou que o processo de loteamento é extremamente rigoroso, exigindo grande discussão e farto volume de documentação. E que atualmente apenas quatro loteamentos estão aprovados na cidade.

Também disse que a prefeitura foi surpreendida pela venda de imóvel em área da mata pela Aperam a um empresário local. A Aperam, siderúrgica local que substituiu a Acesita, é dona de várias áreas ambientais em Timóteo e, nos últimos anos, vem vendendo parte delas.  

Sobre os pontos apontados pelo MP, Quintão respondeu que foi criado um grupo técnico na prefeitura para analisar o tema. Todas as discussões passam pelo Conselho Municipal da Cidade de Timóteo (Concidade), órgão de participação popular que auxilia o Executivo no planejamento e na gestão urbana.

Quanto às mudanças no zoneamento, ponderou que a pandemia de COVID-19 atrapalhou a discussão naquela época, tornando obsoleto muito do que foi aprovado. Ao contrário do que afirmou o promotor, o secretário disse que a Prefeitura estaria dentro do prazo previsto em cronograma do MP. “Agora, em julho, vamos apresentar os resultados dos estudos no Concidade e, o que for definido, vamos acatar, sem tendenciosidade ou interesse financeiro”, declarou.

Ele opinou que Timóteo soube se cuidar, tendo hoje 35% de sua área dentro do Parque Estadual do Rio Doce. “Além disso, estão preservados mil hectares da Aperam, toda zona de amortecimento, os fundos de vale, os cumes e as inclinações acima de 40%”. Questionado pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) sobre a apresentação do zoneamento à Agência Metropolitana do Vale do Aço, Heine Quintão respondeu que todos os processos nesse sentido passam pelo órgão.

Só o diálogo possibilitará melhor solução

Deputados e vereadores defenderam o diálogo como melhor caminho para se chegar a um bom termo na questão da Mata dos Funcionários. Renara de Oliveira, vereadora de Timóteo, reforçou que as alterações no zoneamento urbano local ocorreram sem observação do processo legal, sem participação popular, sem audiência pública e qualquer consulta aos atingidos. Mas ressalvou que “o diálogo, a participação popular, o respeito às leis ambientais e urbanísticas são o caminho para que cheguemos a uma solução melhor para a cidade”. 

O deputado Tito Torres, que atendeu rapidamente à demanda trazida pela vereadora, também defendeu o diálogo entre todos os envolvidos como forma de sanar os problemas e chegar a um consenso. “Hoje, há aqui uma preocupação com toda a cidade, não só com a Mata dos Funcionários, sendo que a degradação dessa área traria vários outros transtornos para a população local”, avaliou. 

Celinho Sintrocel defendeu que a audiência desta segunda se destinava a construir alternativas, respeitando-se o meio ambiente. Ele lembrou que participou das discussões sobre a pavimentação da MG-760, no Parque Estadual do Rio Doce, e que, no início, o Ministério Público barrou a obra, pois não havia licenciamento ambiental. “Quando foi entregue o EIA-Rima, as obras andaram e hoje a rodovia está pronta; a audiência hoje está no mesmo sentido”, comparou.

Sérgio Lisboa e Almeida, vice-presidente da AMBF, lembrou que há três gerações existe a luta pela preservação da Mata dos Funcionários. “Somos só uma ponta disso tudo; se permitirmos que essa ponta seja destruída, isso vai se alastrar por toda a mata atlântica”. Ele pediu a imparcialidade da justiça e do MP na análise do caso. E, por fim, solicitou à prefeitura que atuasse na melhoria da estrutura do município, especialmente das vias públicas, do fornecimento de água e serviço de esgoto, que estariam em mau estado, segundo ele.

A advogada da AMBF, Thiciane Welling, criticou a aprovação do PL municipal, com várias intervenções ilegais e ainda sem contrapartidas ambientais. “Esse desmatamento não precisa ser feito; Timóteo precisa se desenvolver, mas de forma correta, legal e transparente”, apontou.

Os vereadores de Timóteo, Professor Diogo e Raimundinho, defenderam a preservação da Mata dos Funcionários e de outras áreas de vegetação locais. Essa seria uma forma de melhorar a qualidade do ar em Timóteo, considerado um dos municípios mais poluídos do Estado.

Requerimentos

Ao final da reunião, a Associação Amigos do Parque Estadual do Rio Doce entregou ao Tito Torres documento com propostas de preservação da Mata dos Funcionários e outras unidades de conservação da cidade e da região. O deputado anunciou que pretende fazer requerimentos contemplando as demandas. Celinho Sintrocel anunciou outro requerimento à Agência RMVA, questionando se a lei municipal aprovada cumpriria o que está previsto nos Planos Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e Diretor Municipal.