Projetos que integram o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foram criticados por lideranças de entidades sindicais nesta quarta-feira (28/5/25), durante audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento para a realização da reunião foi assinado por 17 parlamentares e teve como primeira signatária a deputada Beatriz Cerqueira (PT). 

A audiência foi convocada para debater duas propostas que integram o pacote de adesão do Estado ao Propag: o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que trata da cessão de direitos creditórios para a União, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que dispõe sobre a compensação previdenciária. Ambas as proposições são de autoria do governador Romeu Zema e aguardam parecer de 1º turno da Comissão de Administração Pública.

Para os representantes sindicais, as duas proposições podem ser prejudiciais para o Estado e para os servidores estaduais. O diretor do Sindicato dos Servidores da Tributação (Sinfazfisco-MG), Hugo René de Souza, disse que a compensação previdenciária proposta pode representar a transferência de recursos dos servidores para a amortização da dívida do Estado com a União.

O vice-presidente do Sinfazfisco-MG, João Batista Soares, complementou que a securitização de créditos tributários pode ser interpretada como venda de patrimônio público, muitas vezes com um grande deságio. O representante do Sindicato Único dos Servidores da Educação (Sind-UTE), Diego Severino Rossi de Oliveira, também fez ressalvas a essa proposta e defendeu que os recursos da securitização sejam destinados exclusivamente à amortização da dívida.

Créditos da dívida ativa podem interessar à União

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, fez uma apresentação detalhada sobre a situação fiscal do Estado e explicou que o Propag é muito mais vantajoso do que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Ele ainda esclareceu que os créditos da dívida ativa de Minas Gerais são considerados um ativo que poderá ser utilizado para abater a dívida do Estado com a União, que deve encerrar o ano em torno de R$ 168 bilhões. 

Por meio do PL 3.732/25, o Governo do Estado propõe repassar à União os direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.

Segundo o secretário de Fazenda, poderá ser repassada à União toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual ou poderá ser feita uma operação de securitização, cuja arrecadação seria utilizada na amortização da dívida. “Vamos ver o que vai ser mais interessante para a União”, comentou.

Luiz Cláudio Gomes explicou que poderão ser alienados direitos de créditos tributários e não tributários, parcelados ou não, mesmo que não estejam inscritos na dívida ativa. Ele garantiu que a cessão onerosa de direitos creditórios não afeta as receitas dos municípios nem os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os direitos creditórios poderão ser repassados à União por meio de contrato, pela constituição de um fundo privado ou com a utilização de uma entidade securitizadora constituída na forma de uma sociedade de propósito específico.

Já o PLC 69/25 autoriza o Estado a repassar à União créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, os créditos ainda não compensados poderão ser utilizados para abater a dívida do Estado com a União.

Esses créditos são formados por ocasião da migração de servidores estaduais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Eles também são gerados no sentido inverso, ou seja: quando há a migração do RPPS para o RGPS.

O acerto de contas busca compensar os anos de contribuição do funcionalismo estadual ao regime geral antes da migração. Atualmente o Estado não recebe da União toda a compensação previdenciária a que tem direito.

De acordo com o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), André Luiz dos Anjos, o Sistema Comprev tem um saldo limitado para fazer os pagamentos devidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) aos Estados. 

Em 2024, o Ipsemg bateu o recorde de requerimentos lançados no sistema, o que gerou uma arrecadação potencial de quase R$ 600 milhões. Mas o Estado tem dificuldade em receber esses recursos, inclusive porque precisa fazer os ressarcimentos devidos ao INSS, segundo André dos Anjos.

O Propag abre a possibilidade de utilizar a compensação previdenciária para abater a dívida do Estado com a União. “O que estamos propondo é adiantar o recebimento dos recursos”, esclareceu.

Cessão de imóveis do Estado é polêmica

A proposta de cessão de imóveis de propriedade do Estado à União, contida no PL 3.733/25, foi criticada pela deputada Beatriz Cerqueira. Ela contou ter ficado espantada com a lista de imóveis que o Estado pretende transferir, que incluiriam instalações da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e da Fundação Caio Martins (Fucam). “Muitos equipamentos públicos deixarão de existir”, alertou.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Sílvia Listgarten, disse que a lista de imóveis a serem alienados é apenas o primeiro passo do trabalho que vai culminar com as negociações com o Governo Federal. Ela garantiu que a relação de imóveis ainda pode ser alterada. 

O líder do bloco Minas em Frente, deputado Cássio Soares (PSD), rebateu as acusações de que o Propag pode representar uma ameaça à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. “Não há interesse do Estado em acabar com a Uemg, a Unimontes e a Fucam”, declarou. 

Já o deputado Professor Cleiton (PV) apresentou uma proposta de securitização de dividendos das estatais, que, segundo ele, permitiria abater entre R$ 40 bilhões e R$ 45 bilhões da dívida do Estado com a União. Conforme o parlamentar, esse valor representaria os lucros auferidos pelo Estado com a exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba) ao longo de 30 anos.