A falta de regulamentação para instalação de data centers de inteligência artificial (IA) está atraindo empresas do ramo, sem a devida atenção a impactos socioambientais do empreendimento, conforme consenso em audiência sobre o tema na quinta-feira (2/7/26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Motivou a discussão, realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a pedido da deputada Bella Gonçalves (PT), projeto para instalação de um centro de processamento de dados (CPD ou data center) em Uberlândia (Triângulo Mineiro), pela empresa multinacional RT-One. 

A empresa, convidada, não enviou representante, nem a prefeitura. Presente, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Lyssandro Norton Siqueira, considerou o assunto novo e relevante. Sugeriu a criação de um grupo de trabalho para estudar uma possível regulação de empreendimentos do tipo, passíveis de gerar grande consumo de água e energia, além de ruído.

A proposta do grupo foi encampada pela deputada, que defendeu a inclusão de data centers de IA na lista de atividades que requerem licenciamento ambiental.

CPD é uma estrutura física composta por computadores, servidores, roteadores e sistemas de processamento, organização e distribuição de grandes volumes de dados. A RT-One se identifica como o maior parque tecnológico e data center de IA da América Latina. Prevê investimento de R$ 6 bilhões em Uberlândia, pretendendo gerar empregos com energia sustentável.

Vereadora aponta falta de transparência 

Conforme relatou a vereadora Amanda Gondim, a Prefeitura de Uberlândia foi procurada para fornecer informações sobre o projeto, mas o executivo municipal teria exigido que a parlamentar assinasse termo de sigilo com a empresa.

Para Amanda Gondim, faltou transparência sobre algo de interesse público, tanto que questionamentos acerca do projeto resultaram em inquérito civil público no Ministério Público Federal, disse ela.

Segundo a vereadora, as mais de mil páginas do inquérito trazem dados conflitantes. O município teria exposto que o projeto demandaria consumo de 239 mil litros de água por dia. A empresa, que solicitaria até 1,7 milhão de litros por dia, além de 400 megawatts de energia. O volume equivale ao disponível hoje para abastecimento da cidade toda, apontou. 

A vereadora manifestou temor de que projetos do tipo “repitam a lógica da mineração enquanto atração de empresas e big techs de fora, com benefícios fiscais e grandes impactos socioambientais”.

Ela avalia que o projeto não vai gerar para o território local contrapartidas relevantes, porque os empregos vendidos como vantagem seriam de mera construção civil do centro, que, uma vez em funcionamento, não demandaria grandes equipes.

Segundo a vereadora, tanto é verdade que os impactos de data centers de IA merecem análise cuidadosa, que o Congresso norte-americano tem debatido uma moratória na construção de novos centros, devido justamente a impactos em comunidades e entorno.

“Em cidades como Nova Iorque já há restrições, e esses centros migram para o Sul global sem regulamentação, porque a frouxidão regulatória é um atrativo”, acrescentou Cynthia Picolo, presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), para quem a sociedade precisa compreender melhor o que está em jogo em empreendimentos do gênero.

Ela recomendou cuidado com narrativas de serem empreendimentos limpos, pelo fato de usarem energia renovável. Segundo ela, relatório do Lapin sobre data centers e justiça social mostra que, apesar do discurso de eficiência energética, entre 2020 e 2025 o Google registrou um aumento de cerca de 73% na emissão de gases do efeito estufa e de 177% no consumo de água. Já a Microsoft, um incremento de 167% no consumo de energia.

Semad destaca pacto global

O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) parabenizou a vereadora pela fala técnica sobre o tema. Lyssandro Norton Siqueira pontuou que, constitucionalmente, conforme o empreendimento, o licenciamento ambiental é uma competência dos três entes.

Ele destacou que, na última semana, na agenda climática de Londres, organizações da sociedade civil lançaram um documento que pretende ser um pacto sobre data centers urbanos no planeta. 

“Ou seja, estamos aqui em consonância com discussões de outras cidades no mundo”, frisou, citando que o pacto global deve trazer recomendações como uso de energia de baixo carbono, desenvolvimento de tecnologias para reúso de água, planejamento urbano, governança com participação das comunidades e geração de empregos qualificados.

“Só o desenvolvimento tecnológico não interessa ao Estado. É preciso ter diretrizes específicas para esse segmento”, reforçou.

O secretário citou a recente aprovação de moção pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no mesmo sentido, defendendo a obrigatoriedade de estudos ambientais e de impactos de projetos do tipo, com participação pública.

Disponibilidade de água preocupa

Sobre o projeto que provocou a audiência, Marcelo da Fonseca, diretor-geral do Igam, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, acrescentou que não há, até o momento, nenhum registro de pedido de outorga de água por parte do empreendedor em Uberlândia, e de nenhum outro em Minas Gerais para a mesma finalidade.

Ele registrou que a região de Uberlândia conta com mananciais, mas observou que a demanda é grande e que a região estaria próxima de atingir um limite hídrico para outorgas. “Próximas a Uberlândia, já há áreas de conflito por indisponibilidade hídrica para outorga”, sinalizou.

Sylvio Luiz Andreozzi, presidente do Conselho da Bacia Hidrográfica do Araguari, na região, endossou as preocupações, defendendo um debate mais aprofundado e estudo cuidadoso no comitê da bacia.

Wallace Alves, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, alertou que a criação de emprego não é o forte desse tipo de atividade, como alega a multinacional. Esther Guimarães, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, frisou que o momento demanda muita atenção da sociedade e pediu moratória do segmento enquanto não houver regulação.